15/07/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50553924120258240090
24/06/2025 07:35

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5013274-50.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: NATANA DE MELO MACHADOADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 02:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:10

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
04/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:17

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013274-50.2025.8.24.0090/SCAUTOR: NATANA DE MELO MACHADOADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 09:46

Determinada a citação
24/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATANA DE MELO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
24/02/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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