11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 19:16

Baixa Definitiva
10/06/2025 16:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50450238520258240090
10/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027977-83.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA GÓMEZADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 09/06/2025 - Juntada de certidão
09/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
08/06/2025 02:55

Transitado em Julgado
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027977-83.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA GÓMEZADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE SOUZA GÓMEZ, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
22/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 08:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:40

Determinada a citação
22/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DE SOUZA GÓMEZ. Justiça gratuita: Requerida.
22/04/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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