25/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
25/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
23/08/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/08/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
21/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:49

Despacho
21/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 52.196,55
25/07/2025 10:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 08/07/2025 14:39:46
25/07/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 52.154,72
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 23958 - MARILEIA DE SOUZA DOS SANTOS - R$ 51.288,76
27/06/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/06/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016500-59.2024.8.24.0038/SCAUTOR: MARILEIA DE SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205)DESPACHO/DECISÃOI - O instituto réu apresentou a conta que entende devida; assim, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, em prazo de até 15 (quinze) dias.

II - Frente à voluntariedade do instituto de previdência em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse sessenta salários mínimos, considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo que serviu de base para execução.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a).

Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min. Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 1/2014-GP/CGJ.

III - Discordando, a parte exequente deverá apresentar a conta que entende devida, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, em prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena arquivamento do feito no estado em que se encontra.

IV - Apresentada a conta pela parte autora, intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, em prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, que fica desde já recebida com efeito suspensivo, intime-se a parte credora para manifestação, em prazo de até 15 (quinze) dias.

Concordando a parte credora com os termos da impugnação, determino que o pagamento seja requisitado, independente de nova manifestação judicial, nos termos do item II.

V - Concordando com a conta apresentada pela parte credora ou não apresentada impugnação pelo instituto devedor, desde que decorrido in albis o prazo para tanto, requisite-se pagamento, observadas as regras acima delineadas (para a hipótese de concordância da parte credora).
22/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:07

Despacho
21/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
30/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:28

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
25/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/01/2025 16:39

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Perícias - 16/07/2024 11:15. Refer. Evento 27
09/12/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:03

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 58
09/10/2024 15:03

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 453,16
29/07/2024 19:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 29/07/2024 19:43:07
22/07/2024 14:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
20/07/2024 11:11

Juntada de Petição
19/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 31
14/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/07/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 29, 31, 33 e 36
08/07/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 32 e 35
03/07/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/07/2024 10:44

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Perícias - 16/07/2024 11:15
01/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/05/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/05/2024 10:13

Juntada de Petição
13/05/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 18:05

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA DE SOUZA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/04/2024 17:14

Alterado o assunto processual
19/04/2024 16:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/04/2024 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/04/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA DE SOUZA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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