03/09/2025 17:40

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
01/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SFS02CV
28/07/2025 10:22

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000961-47.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Cabível decisão monocrática no presente feito, tendo como lastro o art. 7o, I, "e" do Regimento Interno das Turmas de Recurso, aprovado pela Resolução n. 04/07 do Conselho Gestor (DJE de 20.11.07).

No mesmo norte o enunciado n. 15 do FONAJE.

Não destoa o Enunciado n. 102, consubstanciado no XIX Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.” Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Verifica-se que o recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita no recurso, mas não restou comprovada a alegada hipossuficiência, ocasião em que foi intimado para recolher o preparo (evento 52), mas deixou transcorrer in albis e não comprovou o pagamento do preparo recursal.

Destarte, o recurso não merece conhecimento, em razão da ausência do pagamento das custas judiciais necessárias para sua viabilização.

Cita-se paradigma das turmas recursais: "A ausência de recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais acarreta a deserção do recurso por ofensa ao disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. "A falta de preparo de recurso de apelação, em processo de ação penal privada, implica em deserção (art. 806, § 2º, do CPP), uma vez que o preparo deve ser feito nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

A irregularidade no preparo de recurso regido pela Lei nº. 9.099/95, ocasiona a falta de pressuposto de admissibilidade, por deserção, cuja conseqüência é o não conhecimento do recurso." (Apelação Criminal n. 2009.500858-9. 5.ª Turma de Recursos.

Relator Juiz Sérgio Luiz Junkes, em 10/08/2009) (Apelação Criminal n. 2011.301621-3, 3.ª Turma de Recursos.

Relator Maira Salete Meneghetti, j. 09/05/2012).

Ressalta-se que, conforme assentado pelas Reclamações n. 3.887/PR, 4.278/RJ e 4.312/RJ e pelo Enunciado 80 do FONAJE, não é aplicável, no âmbito dos Juizados Especiais, a norma prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, de maneira que, não sendo comprovado o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, como ocorreu na hipótese, o recurso será considerado deserto, vedada a complementação intempestiva, em exegese ao artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Por fim, o não conhecimento do recurso em razão de sua deserção conduz à condenação de custas e à fixação das verbas de sucumbência.

A propósito, "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (Enunciado 122 - FONAJE).

Diante do exposto, ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, não conheço do recurso inominado interposto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor atualizado da causa.

Certifique-se do trânsito em julgado e devolvam-se à origem.
24/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:01

Terminativa - Não conhecido o recurso
24/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10612356, Subguia 5541390
24/06/2025 04:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 56 - Link para pagamento - 10/06/2025 18:07:11)
24/06/2025 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
12/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000961-47.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita sem, contudo, apresentar provas do alegado.

Embora intimada para apresentar documentos, deixou transcorrer o prazo in albis.

Considerando a sua inércia, não restou comprovada a alegada hipossuficiência.

Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento, situação que não restou suficientemente demonstrada nos autos.

Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).
10/06/2025 18:07

Juntada - Guia Gerada - MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO - Guia 10612356 - R$ 1.139,40
10/06/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO. Justiça gratuita: Indeferida.
10/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:52

Gratuidade da justiça não concedida
10/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 44
03/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000961-47.2025.8.24.0061/SC RECORRENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.

A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva "comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag 1.138.386/PR).

Desse modo, com vistas a aquilatar sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis, do DETRAN e comprovante de rendimentos atualizado, bem como de seu cônjuge - se for o caso (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferida a benesse.
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:43

Determinada a intimação
19/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
17/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
07/05/2025 15:36

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 27. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10226329 Situação: Baixado.
17/04/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição
03/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/04/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 20:55

Juntada de Petição
28/03/2025 20:40

Juntada de Petição
28/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 10:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:57

Expedição de ofício - 1 carta
25/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:18

Determinada a citação
25/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO. Justiça gratuita: Requerida.
25/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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