TJSC - 5045519-13.2024.8.24.0038
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 12:03
Baixa Definitiva
-
01/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
-
16/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
15/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5045519-13.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Marta Regina JahnelACUSADO: RODRIGO PICCOLIADVOGADO(A): JULIO CESAR VARGAS (OAB SC007878)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 132 - 14/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
14/07/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
-
14/07/2025 11:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr
-
14/07/2025 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/08/2025. Parte RODRIGO PICCOLI, Guia 10873577, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
-
14/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:13
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGO PICCOLI - Guia 10873577 - R$ 243,93
-
14/07/2025 11:13
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
-
11/07/2025 15:32
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT
-
11/07/2025 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO PICCOLI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
11/07/2025 15:30
Juntado(a)
-
11/07/2025 14:55
Juntado(a)
-
11/07/2025 14:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
11/07/2025 14:43
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4654159 - RODRIGO PICCOLI
-
11/07/2025 12:57
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(RODRIGO PICCOLI)<br/>BNMP: 5045519-13.2024.8.24.0038.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária
-
10/07/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 16:08
Juntado(a)
-
10/07/2025 16:04
Expedição de Registro no Rol de Culpados
-
10/07/2025 16:01
Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
-
10/07/2025 15:56
Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 39154/2025-SC - Réu RODRIGO PICCOLI
-
10/07/2025 15:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO PICCOLI - CONDENADO
-
10/07/2025 15:50
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
-
10/07/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 12:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 108
-
17/06/2025 01:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
10/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
09/06/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
09/06/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
09/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045519-13.2024.8.24.0038/SCACUSADO: RODRIGO PICCOLIADVOGADO(A): JULIO CESAR VARGAS (OAB SC007878)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado ?RODRIGO PICCOLI?, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, por onze vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44), nos termos alhures estabelecidos.
Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, pois vencido (art. 804, do Código de Processo Penal), sendo inviável o deferimento da justiça gratuita, pois ausente comprovação da hipossuficiência.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, posto que respondeu ao processo solto, e notadamente, diante do regime em que foi condenado e da ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Transitada em julgado esta sentença: a) lance-se o nome da parte ré nos respectivos registros, inclusive da Justiça Eleitoral; b) cumpram-se as demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça; c) instaure-se o PEC; d) lance-se o nome do acusado no cadastro de inelegibilidade (art. 1º, inciso I, alínea 'e', 1, Lei n.º 64/1990).
Após, tudo cumprido, ao arquivo. -
06/06/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO
-
06/06/2025 18:21
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
06/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 17:39
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
30/05/2025 16:50
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
30/05/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
29/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045519-13.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: RODRIGO PICCOLIADVOGADO(A): JULIO CESAR VARGAS (OAB SC007878) ATO ORDINATÓRIO Reitero a intimação da defesa para apresentar suas alegações finais, no prazo legal, sob pena de o(a) procurador(a) responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal.
PRAZO: 5 (cinco) dias. CATEGORIAALEGAÇÕES FINAIS -
28/05/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
12/05/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
12/05/2025 17:21
Juntada de Petição
-
12/05/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
05/05/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/05/2025 12:13
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2025 01:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
29/04/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
25/04/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
23/04/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/04/2025 11:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
-
15/04/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
15/04/2025 14:26
Determinada a intimação
-
15/04/2025 14:16
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 15/04/2025 14:00. Refer. Evento 64
-
15/04/2025 14:14
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
15/04/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
10/04/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
10/04/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
10/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/04/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/04/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
02/04/2025 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: FERNANDO TESSARI
-
02/04/2025 13:21
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
02/04/2025 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
02/04/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/04/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/04/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/04/2025 18:16
Determinada a intimação
-
01/04/2025 16:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 15/04/2025 14:00
-
01/04/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
25/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 50
-
24/03/2025 17:30
Intimado em audiência
-
24/03/2025 17:30
Intimado em audiência
-
24/03/2025 17:30
Recebida a denúncia
-
24/03/2025 13:54
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17SCP - 24/03/2025 13:30. Refer. Evento 32
-
21/03/2025 14:56
Conclusos para despacho
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 50
-
05/03/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
05/03/2025 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/03/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2025 13:17
Despacho
-
03/03/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
28/02/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
28/02/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 13:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
20/02/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
20/02/2025 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
20/02/2025 10:44
Juntada de Petição
-
19/02/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:43
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
-
04/02/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
04/02/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
04/02/2025 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
-
04/02/2025 12:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
03/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
03/02/2025 18:02
Determinada a citação
-
03/02/2025 17:39
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 17SCP - 24/03/2025 13:30
-
28/11/2024 18:48
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/11/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
25/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/11/2024 13:50
Despacho
-
25/11/2024 13:04
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala 17SCP - 25/11/2024 13:00. Refer. Evento 14
-
22/11/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
17/11/2024 19:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
-
25/10/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/10/2024 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
25/10/2024 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA
-
25/10/2024 15:50
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
25/10/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/10/2024 14:57
Determinada a citação
-
25/10/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
25/10/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
25/10/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
25/10/2024 10:07
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 17SCP - 25/11/2024 13:00
-
21/10/2024 18:56
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
21/10/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
18/10/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 12:23
Juntado(a)
-
17/10/2024 12:44
Juntado(a)
-
17/10/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/10/2024 12:39
Expedição de ofício
-
17/10/2024 12:34
Juntado(a)
-
16/10/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
16/10/2024 14:38
Expedição de ofício
-
16/10/2024 14:00
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO PICCOLI - DENUNCIADO
-
15/10/2024 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5009812-75.2023.8.24.0019
Mauri Girardi
Jefferson Golfi de Souza
Advogado: Marcelo Ribeiro dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/09/2023 17:46
Processo nº 5055023-49.2025.8.24.0930
Clair Dias Alexandre
Banco Bmg S.A
Advogado: Felipe Barreto Tolentino
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/08/2025 14:17
Processo nº 5000945-37.2024.8.24.0091
Carlos Eduardo Sequeira
Kasinski Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/08/2025 11:23
Processo nº 5005135-65.2024.8.24.0019
49.488.163 Fernando Marino Vivan
Ivanildo Rodrigues de Souza
Advogado: Eduardo Silveira Boita
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/05/2024 10:54
Processo nº 0004362-08.2011.8.24.0037
Municipio de Joacaba
Marcia Fatima Provenci
Advogado: Delcio Silvestre Guerreiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 02/11/2011 11:07