13/08/2025 16:23

Juntada de Petição
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição
04/07/2025 09:24

Juntada de Petição
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição
28/05/2025 14:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
27/05/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
27/05/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição
27/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001187-58.2024.8.24.0135/SC EXEQUENTE: VIVIANE DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB PR036723)EXEQUENTE: RENATO DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB PR036723)EXECUTADO: OSMAR ROGERIO CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)EXECUTADO: AERO-PARK ESTACIONAMENTO E LOGISTICA EIRELIADVOGADO(A): THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória.

I.

Deixo de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença oposta (ev. 15.1), ante a ausência de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), conforme a Lei nº 17.654/2018 (art. 5°, III).

Conforme mencionado alhures, devidamente intimada a parte executada para recolher as custas da impugnação (evs. 17 e 18), deixou transcorrer o prazo in albis (ev. 23).

Assim, imperioso o não conhecimento da impugnação oposta. Nesse sentido, colaciona-se jusrisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS.

INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO.TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS PORQUANTO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA CASA BANCÁRIA.

ARGUMENTO INÓCUO.

DISCUSSÃO IMPRODUTIVA.

TEMA 674 DO STJ.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE.

ART. 5º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 17.654/2018, E ART. 2º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 11/3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TRANSCURSO EM MUITO DO TRINTÍDIO DESDE A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.

PRECEDENTES (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5055112-71.2021.8.24.0038, REL.

DES.

JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-10-2023; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032713-94.2023.8.24.0000, REL.

DES.

LUIZ FELIPE SCHUCH, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-08-2023). ADEMAIS, BANCO AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU NA ORIGEM APÓS A NOTIFICAÇÃO AGORA QUESTIONADA, SEM ARGUIR A SUA NULIDADE.

PRECLUSÃO OPERADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRESERVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049240-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023).

II.

Intime-se a parte ativa para requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

III.

No mais, prossiga-se conforme despacho inicial (evento 3, DESPADEC1).
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
21/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:42

Determinada a intimação
08/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
05/08/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - AERO-PARK ESTACIONAMENTO E LOGISTICA EIRELI - Guia 8495721 - R$ 1.017,28
23/07/2024 19:05

Juntada de Petição
23/07/2024 19:05

Juntada de Petição
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/02/2024 12:17

Juntada de Petição
22/02/2024 12:17

Juntada de Petição
21/02/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
21/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 17:17

Juntada de Petição
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:59

Determinada a intimação
14/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:48

Distribuído por dependência - Número: 03047343120188240135/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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