17/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069775-26.2025.8.24.0930/SCAUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a parte autora na propriedade e a posse do bem descrito na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (cf.

STJ, REsp 265256, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, j. 05.02.2009; e TJSC, AC 2008.003240-3, Rel.

Des.

Jorge Luiz de Borba, j. 22.11.2010).

Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC).

Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

Proceda-se à baixa, com urgência, de eventual restrição Renajud.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
01/09/2025 19:54

Juntada de Petição
16/07/2025 17:12

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/06/2025 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 20/06/2025
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição
13/06/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: SIMONE DENARDI
12/06/2025 20:54

Expedição de Mandado - SARCEMAN
04/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069775-26.2025.8.24.0930/SC AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO 1. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra KETLYN BEATRIZ DIAS, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10426618, Subguia 5436297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 664,57
16/05/2025 17:55

Link para pagamento - Guia: 10426618, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5436297&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5436297</a>
16/05/2025 17:55

Juntada - Guia Gerada - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - Guia 10426618 - R$ 664,57
16/05/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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