03/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5033425-73.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ALEX JUNIOR REZENDE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE LIMA DA SILVA (OAB SC071659)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVOS CAMPOS - SICOOB NOVOS CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Junior Rezende contra sentença do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, a qual julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Campos Novos – Sicoob Campos Novos, reconhecendo a revelia do réu e condenando-o ao pagamento do débito indicado na inicial, com o seguinte dispositivo (evento 57): ANTE O EXPOSTO, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 12.515,52, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

O recorrente alegou, em síntese, que (evento 64): a) foi demandado pela parte apelada para cobrança de crédito bancário decorrente de dívida contraída junto à instituição financeira, tendo constituído advogado que, embora habilitado nos autos, deixou transcorrer o prazo para defesa sem apresentar qualquer manifestação, o que resultou em revelia e condenação integral ao pleito inicial; b) a omissão do patrono configurou ausência de defesa técnica eficaz, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, circunstância que enseja nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes; c) o Juízo, mesmo diante da inércia do advogado, não adotou providências para assegurar a regularidade processual, descumprindo o dever de cooperação previsto no art. 6º e as atribuições do art. 139 do Código de Processo Civil, o que reforça a nulidade arguida; d) a ausência de defesa técnica efetiva ocasionou prejuízo concreto, pois impossibilitou a produção de provas, a impugnação de argumentos e a interposição de recursos, culminando na condenação ao pagamento de R$ 131.758,19 (cento e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), sem qualquer resistência processual; e) a nulidade deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de vício que atinge garantias constitucionais e normas de ordem pública, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil, impondo-se a reabertura da fase processual adequada; f) a desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de defesa técnica substancial configura nulidade absoluta, não suprida pela mera constituição formal de advogado; e g) faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC, dado não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.

A apelada apresentou contrarrazões (evento 75). DECIDO Registra-se, inicialmente, ante a multiplicidade de recursos com idêntica causa de pedir e o entendimento consolidado acerca do tema, a possibilidade de julgamento monocrático da insurgência, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defere-se a gratuidade da justiça ao apelante, haja vista a juntada de documentos comprobatórios de sua condição de precariedade financeira (evento 13 - 2G). No mérito, o recurso não merece provimento. A citação do réu ocorreu de forma válida, conforme certificado nos autos, e não há qualquer vício que comprometa a formação da relação processual.

A revelia decorreu da ausência de apresentação de contestação no prazo legal, circunstância que atrai a incidência do art. 344 do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica não procede.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inércia do advogado regularmente constituído não configura nulidade processual, por se tratar de fato imputável à parte, que assume os riscos da escolha de seu patrono.

Nesse sentido: “A ausência de contestação por desídia do advogado não enseja nulidade processual, pois não se trata de vício imputável ao juízo, mas de fato decorrente da relação entre cliente e patrono” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.567/RS, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15-3-2022).

O Juízo não tem o dever de fiscalizar a atuação do advogado, tampouco de intimar a parte para substituir o patrono inerte, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade.

A revelia, portanto, foi corretamente reconhecida, inexistindo nulidade a ser declarada.

Majoram-se, diante da rejeição do apelo, os honorários advocatícios fixados em favor da parte apelada, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §§2º e 11). A exigibilidade da verba, todavia, fica temporariamente suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte apelante (CPC, art. 98, § 3º).

Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI
31/08/2025 10:40

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
26/08/2025 16:51

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM4 -> GCOM0401
26/08/2025 16:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 26/08/2025 16:51:12)
26/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> CAMCOM4
31/07/2025 21:06

Despacho
30/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
30/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEX JUNIOR REZENDE LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5033425-73.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.
27/06/2025 09:37

Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
27/06/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 64 do processo originário. Guia: 10489878 Situação: Em aberto.
27/06/2025 03:04

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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