TJSC - 5011608-16.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 13:17
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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28/07/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011608-16.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Marcelo Volpato de SouzaAUTOR: ROSEMARI DE FATIMA DUARTEADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 27/06/2025 - APELAÇÃO Evento 64 - 19/06/2025 - APELAÇÃO -
03/07/2025 23:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 23:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 13:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 04:11
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10690546, Subguia 5582847
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03/07/2025 04:11
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Link para pagamento - 19/06/2025 18:59:07)
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27/06/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 69 (18/06/2025). Guia: 10587310 Situação: Baixado.
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27/06/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/06/2025 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10587310, Subguia 5527077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
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19/06/2025 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 64. Guia: 10690546 Situação: Em aberto.
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19/06/2025 18:59
Juntada - Guia Gerada - ROSEMARI DE FATIMA DUARTE - Guia 10690546 - R$ 685,36
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19/06/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/06/2025 04:30
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10587310, Subguia 5527077
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19/06/2025 04:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 60 - Link para pagamento - 06/06/2025 15:41:09)
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10/06/2025 22:31
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50123233520258240000/TJSC
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06/06/2025 15:41
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10587310 - R$ 685,36
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06/06/2025 10:54
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123233520258240000/TJSC
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05/06/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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03/06/2025 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 22:41
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/06/2025 21:56
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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02/06/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/05/2025 20:52
Conclusos para decisão
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28/05/2025 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 13:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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28/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011608-16.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ROSEMARI DE FATIMA DUARTEADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba.
Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações.
As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. -
27/05/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 17:51
Julgado procedente em parte o pedido
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20/05/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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19/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
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17/05/2025 02:59
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/05/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 12:36
Juntada de Petição
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13/05/2025 16:08
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50123233520258240000/TJSC
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06/05/2025 19:45
Determinada a citação
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06/05/2025 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9837586, Subguia 5374784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 337,02
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06/05/2025 02:32
Conclusos para despacho
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05/05/2025 07:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/05/2025 07:13
Link para pagamento - Guia: 9837586, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5374784&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5374784</a>
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08/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2025 10:36
Despacho
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28/03/2025 02:16
Conclusos para despacho
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27/03/2025 15:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123233520258240000/TJSC
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27/03/2025 11:38
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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08/03/2025 04:27
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9837586, Subguia 5094806
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08/03/2025 04:27
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 21/02/2025 14:29:47)
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26/02/2025 19:12
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50123233520258240000/TJSC
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23/02/2025 22:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 50123233520258240000/TJSC
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23/02/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/02/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 14:29
Juntada - Guia Gerada - ROSEMARI DE FATIMA DUARTE - Guia 9837586 - R$ 330,42
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21/02/2025 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARI DE FATIMA DUARTE. Justiça gratuita: Indeferida.
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21/02/2025 14:29
Gratuidade da justiça não concedida
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21/02/2025 02:17
Conclusos para despacho
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20/02/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 17:24
Decisão interlocutória
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27/01/2025 11:48
Conclusos para decisão
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27/01/2025 11:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/01/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSEMARI DE FATIMA DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
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27/01/2025 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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