TJSC - 5056965-19.2025.8.24.0930

Apelação Nº 5056965-19.2025.8.24.0930/SC APELANTE: DOLORES DE OLIVEIRA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I -  A Resolução CNJ n. 349, de 23 de outubro de 2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), com objetivo de "identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro" (art. 1º).

O art. 4º dessa Resolução determinou que fossem criados em todos os tribunais Centros de Inteligência locais.

No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, a Resolução GP n. 23, de 12 de maio de 2021, criou o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), vinculado à Presidência.

Dentre as competências atribuídas ao CIJESC, destacam-se a proposição de medidas para: a) prevenção e tratamento de demandas repetitivas ou de massa; b) melhoria de procedimentos administrativos e judiciais; e c) aprimoramento da gestão dos precedentes de efeitos vinculantes.

A atividade dos centros de inteligência se desenvolve por meio de monitoramento da litigiosidade e de entraves à prestação jurisdicional, e também mediante provocação de usuários internos e externos.

As Notas Técnicas constituem o principal instrumento de análise dos temas submetidos ao CIJESC.

Nelas se expedem orientações e recomendações visando à otimização da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, buscou "compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional".   O item 2.11 da mencionada nota técnica versa sobre a "instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda" e nele recomenda-se a determinação à parte autora para que fosse juntada nova procuração específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial para ratificar a assinatura do documento.

Saliento, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça proferiu a primeira decisão no Tema Repetitivo 1.198 no sentido que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

No caso em tela, imperioso anotar algumas especificidades que recomendam a observância à nota técnica.

De partida, observo que a procuração juntada à petição inicial é genérica, uma vez que não confere poderes específicos para o ajuizamento da presente ação revisional.  Em consulta ao sistema e-proc, constato, ainda, que a Requerente ajuizou diversas da mesma natureza.

Observo, ainda, que em todas elas foi utilizada a mesma procuração ora acostada aos autos. Confira-se: Vale destacar, ainda, que o anexo A, da Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, arrola, de forma exemplificativa, condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais, é possível verificar as seguintes no caso concreto: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Desse modo, em observância aos supra citados Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, Tema Repetitivo n. 1.198 do STJ e Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, determino a intimação da Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, promovendo a juntada aos autos de nova procuração, específica para a propositura da presente ação, com data posterior à da presente decisão e com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei.

Intimem-se.