28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
26/08/2025 13:39

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 27/08/2025 15:00. Refer. Evento 26
25/07/2025 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 17:00

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
10/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002220-44.2025.8.24.0072/SC AUTOR: MARIA DA GRACA MACHADO LUCINDAADVOGADO(A): RICARDO DE FREITAS GOULART (OAB SC068937) ATO ORDINATÓRIO I.

Pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública fica designada a audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 às 15:00, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto PRESENCIALMENTE como por WEBCONFERÊNCIA, neste caso, por meio do LINK ou ID / SENHA a seguir indicados: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQwNWU0NzctMjhiZC00YjQ2LTliZmMtZDYyMGVkYTU0MzQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 213 383 421 178 SENHA: 354gb6DM II.

As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:).

Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente e/ou preposto, ou poderá orientá-los a comparecerem em seu escritório ou, ainda, acessarem a videoconferência de onde preferirem, pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet.

A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado).

ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião".

OBSERVAÇÕES: a) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); b) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); c) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-8829.

III. A participação no ato processual por webconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para a participação na audiência de conciliação virtual, a parte deverá comparecer presencialmente, sob pena de ser considerado ausente.

ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/06/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:16

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 27/08/2025 15:00
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 03:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14
03/06/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 14
03/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:45

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/06/2025 12:13

Expedição de ofício
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002220-44.2025.8.24.0072/SC AUTOR: MARIA DA GRACA MACHADO LUCINDAADVOGADO(A): RICARDO DE FREITAS GOULART (OAB SC068937) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação de repetição de indébito" ajuizada por MARIA DA GRACA MACHADO LUCINDA contra UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, em que requer, liminarmente, a imediata cessação dos descontos nomeados "CONTRIB.

PREVABRAP" em seu benefício previdenciário.

Alega a autora, em síntese, que: a) ao verificar o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário, constatou que lhe estão sendo descontados indevidamente R$ 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos) por mês, referentes a "CONTRIB.

PREVABRAP", cuja contratação desconhece. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela antecipada, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso em apreço, a autora afirma não ter firmado qualquer contrato com a ré, por força do qual estaria autorizado a descontar R$ 75,07 34,91 (trinta e quatro reais e noventa e um centavos) mensais em seu benefício previdenciário (evento 1, CHEQ5).

Com efeito, dada a negativa de existência da relação contratual sub judice, afigura-se ilógico exigir da autora outra prova senão da existência dos aludidos descontos em seu benefício previdenciário, devendo o ônus probatório ser atribuído à parte que lhe opuser fato contrário (CPC, art. 373, inc.

II e § 1º), isto é, a existência da relação contratual sub judice.

Logo, a despeito da incerteza sobre o mencionado fato negativo, mas tendo em vista o inegável receio de dano irreparável ou de difícil reparação, resultante do decréscimo do benefício previdenciário da autora, verba sabidamente de caráter alimentar, e atentando ainda para a plena reversibilidade do provimento que se pretende antecipar (CPC, art. 300, § 3º), cumpre deferir tal pedido.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas ao negócio jurídico sub judice, com a consequente suspensão dos respectivos descontos no benefício previdenciário da autora. 1.1 Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto na presente decisão, suspenda os descontos nomeados como "CONTRIB.

PREVABRAP" do benefício previdenciário da autora. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc.

VIII), visto que entre os litigantes existe evidente relação de consumo, sendo a parte autora destinatária final do produto fornecido pela parte ré, além de hipossuficiente diante da capacidade técnica e econômica desta. 3. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência conciliatória a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, oportunidade em que, não havendo conciliação, deverá oferecer resposta escrita ou oral. 3.1 Advirta-se a ré de que, se não comparecer na audiência, "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz" (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 4. Intime-se a autora acerca da data designada para audiência de conciliação, advertindo-o de que sua ausência importará na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, inc.

I).
20/05/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:01

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
20/05/2025 18:01

Concedida a tutela provisória
20/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GRACA MACHADO LUCINDA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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