27/06/2025 21:17

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:06

Juntado(a)
27/06/2025 16:01

Transitado em Julgado
26/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 130
26/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
25/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
25/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
25/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011295-40.2023.8.24.0020/SCEXEQUENTE: JAIME GOULARTADVOGADO(A): MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978)EXECUTADO: MARCIO AMARALADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297)ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925)ADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492)SENTENÇAP.R.I.
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:30

Homologada a Transação
24/06/2025 12:46

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:53

Juntada de Petição
11/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
10/06/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:58

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
04/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
02/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/05/2025 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO ALBERTO BEZ - EXCLUÍDA
28/05/2025 14:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
27/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011295-40.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: JAIME GOULARTADVOGADO(A): MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978)EXECUTADO: MARCIO AMARALADVOGADO(A): LUCAS DE AGUIAR POSSAMAI (OAB SC059297)ADVOGADO(A): LETICIA MARTINS HAUPENTHAL (OAB SC062925)ADVOGADO(A): DIEGO PACHECO VALENTIN (OAB SC048492) DESPACHO/DECISÃO De início, convém destacar que as partes litigam entre si nos autos 50111776420238240020 e 50112954020238240020.

Conforme termo de penhora, em ambos os feitos restou realizada constrição sobre os direitos aquisitivos de bem imóvel, correspondente a um apartamento (mat 85.585) e box de garagem (mat 85.586).

Os bens foram avaliados (ev 110) e o promitente vendedor, que ainda figura como proprietário registral, devidamente intimado.

O proprietário registral noticiou o desinteresse no presente feito, ante a quitação das obrigações pelo promitente comprador, ora executado, embora não levado a cabo o registro.

O devedor, por sua vez, arguiu a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família.

DECIDO.

De acordo com a jurisprudência, O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059384-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Sabe-se que ainda que preceituada a impenhorabilidade do bem de família pelo art. 1º da lei n. 8.009/90, o negócio jurídico celebrado por partes capazes também faz lei entre os contratantes. A despeito de toda a documentação juntada pelo devedor no intuito de ver configurado o bem de família, percebe-se que muito antes da distribuição das ações que originaram os incidentes executivos já houve a renúncia à impenhorabilidade, mediante "termo de dação de bem imovel em garantia de pagamento de dívidas e outras avenças". Em situação semelhante, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA EXECUTADA – ACOLHIDO – IMÓVEL QUE FOI DADO EM GARANTIA REAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA – TERMO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL QUE FOI OFERECIDO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO DEVEDOR – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035518-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2019).

Grifei.

O documento foi regularmente firmado exatamente para resguardo da saúde financeira do credor, que teve que arcar com débitos do executado na condição de avalista em contrato particular de crédito bancário.

Além disso, sabe-se que A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (súmula 449, STJ).

Portanto, não se vislumbra razoável aplicar a reserva legal sobre o bem imóvel apontado pelo próprio executado para o pagamento da obrigação perseguida, que consiste no direito de regresso pelas obrigações assumidas pelo exequente na condição de seu avalista.

Outrossim, colhe-se dos autos que o devedor não demonstra interesse na pagamento do débito, bem como não foi possível a localização de quaisquer outros bens passíveis de penhora ou meios para satisfazer a obrigação.

Do exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho hígida a constrição sobre o bens imóveis. Intimem-se as partes.

O exequente, no prazo assinalado, deverá indicar a forma de expropriação almejada, bem como eventual leiloeiro de preferência.

Ao Cartório Judicial, determino a exclusão de Luciano do cadastro processo em consequeência do expresso desinteresse na lide.

Cumpra-se.

Oportunamente, retornem conclusos.
26/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:23

Decisão interlocutória
09/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/04/2025 18:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 10/04/2025
07/04/2025 18:40

Juntada de Petição
28/03/2025 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO
28/03/2025 18:14

Expedição de Mandado - CUACEMAN
27/03/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
27/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 14:31

Decisão interlocutória
12/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
05/02/2025 21:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:44

Determinada a intimação
26/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição
22/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/11/2024 11:22

Juntada de Petição
04/11/2024 11:14

Juntada de Petição
30/10/2024 14:43

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/10/2024 08:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75 Data do cumprimento: 25/10/2024
17/10/2024 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: ALINE AURELIO MENEGARO
17/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:08

Expedição de Mandado - CUACEMAN
17/10/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO ALBERTO BEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
16/10/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/10/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75 Oficial: DEMÓSTENES GENEROSO DE SOUZA
02/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
02/10/2024 14:27

Expedição de Termo/auto de Penhora
01/10/2024 16:23

Decisão interlocutória
26/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:22

Determinada a intimação
18/06/2024 17:09

Juntada de Petição
14/06/2024 12:53

Conclusos para decisão
14/06/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/06/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 358,13
29/05/2024 18:19

Expedição de Alvará
24/05/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/05/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/05/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/05/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/05/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/05/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011177-64.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 51
30/04/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 16:59

Determinada a intimação
22/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/01/2024 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:47

Expedição de Termo/auto de Penhora
20/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 14:21

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
03/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
17/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/10/2023 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000024148710. Valor transferido: R$ 330,79
05/09/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000024148702. Valor transferido: R$ 9,53
01/09/2023 03:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUA01JC
01/09/2023 03:49

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCIO AMARAL)
31/08/2023 19:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/07/2023 16:46

Remetidos os Autos - CUA01JC -> FNSCONV
21/07/2023 14:04

Despacho
20/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:00

Juntada de Certidão
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:38

Determinada a intimação
10/05/2023 17:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME GOULART. Justiça gratuita: Requerida.
10/05/2023 15:36

Distribuído por dependência - Número: 50191989720218240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00