13/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
12/06/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
12/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/06/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:38

Despacho
04/06/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/06/2025 18:14:47)
04/06/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Justiça gratuita: Deferida Guia: 10569212 Situação: Baixado.
04/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003913-71.2023.8.24.0189/SC AUTOR: MARIA REGINA DA SILVA ROXO CAPATOADVOGADO(A): ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE (OAB SC033551)ADVOGADO(A): PEDRO ARILTON BARBOSA (OAB SC032396) DESPACHO/DECISÃO MARIA REGINA DA SILVA ROXO CAPATO opôs Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada no evento 19, SENT1, sob o fundamento de que teria ocorrido erro material no decisum que julgou improcedente o pleito autoral (evento 23, EMBDECL1).

O embargado apresentou contrarazões (Ev . 29).

Os autos vieram conclusos. Decido.

Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a sanar omissão ou vício formal caracterizado pela ausência de pronunciamento judicial acerca de questão ou matéria sobre a qual deveria se posicionar combater decisões obscuras, contraditórias ou a corrigir erros materiais, conforme expressa disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, os embargos apresentados preenchem os requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade e representação), razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais e, por fim não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.

Assim, analisando o conteúdo da referida sentença, verifico que não há qualquer omissão a justificar o acolhimento dos embargos, porquanto se a parte embargante diverge do entendimento deste Juízo deve se valer do recurso apropriado, tornando-se completamente inadequada a via eleita.

Ante o exposto, tendo em vista que os aclaratórios opostos pela parte embargante não demonstram a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, REJEITO os embargos de declaração por ela opostos e MANTENHO integralmente a sentença proferida no evento 19.

Reabra-se o prazo recursal às partes.

Intimem-se.
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 17:05

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:09

Despacho
16/12/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/05/2024 13:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2023 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA REGINA DA SILVA ROXO CAPATO. Justiça gratuita: Deferida.
14/11/2023 16:11

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
14/11/2023 16:11

Despacho
08/11/2023 13:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:38

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de SEQUN01 para RCPUN01)
16/10/2023 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA REGINA DA SILVA ROXO CAPATO. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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