05/08/2025 08:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50604095820258240090
13/06/2025 03:52

Baixa Definitiva
13/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016348-15.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: CLEUSA FAVARIN ESTAMADOADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 09/06/2025 - Juntada de certidão
09/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
08/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016348-15.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CLEUSA FAVARIN ESTAMADOADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEUSA FAVARIN ESTAMADO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
22/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 20:44

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 07:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 18:30

Determinada a citação
10/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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