TJSC - 0300590-21.2014.8.24.0081
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/06/2025 14:44 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002379-91.2024.8.24.0081/SC - ref. ao(s) evento(s): 1 
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                                            09/04/2025 15:15 Baixa Definitiva 
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                                            09/04/2025 15:14 Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023 
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                                            07/04/2025 10:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 623,46 
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                                            03/04/2025 12:40 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Douglas Cristian Fontana em 03/04/2025 12:38:51 
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                                            02/04/2025 13:55 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            02/04/2025 08:02 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 08:01 Juntada - Extrato Subconta - 2408111314<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            31/12/2024 07:03 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            31/12/2024 07:02 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            26/09/2024 09:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 
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                                            25/09/2024 11:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00 
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                                            02/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212 
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                                            23/07/2024 14:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            23/07/2024 14:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 14:36 Expedição de ofício 
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                                            17/07/2024 21:16 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2024 17:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206 
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                                            17/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 
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                                            07/03/2024 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2024 10:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202 
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                                            02/02/2024 09:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201 
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                                            26/01/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202 
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                                            16/01/2024 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/01/2024 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/10/2023 09:15 Recebidos os autos - TJSC -> XXM02 Número: 03005902120148240081 
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                                            04/08/2023 00:00 Intimação 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300590-21.2014.8.24.0081/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC (RÉU) PROCURADOR(A): WILLIAN BATISTA CASAL APELADO: DORVAL JOSE MARIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISANGELA ARESI MATIELO (OAB SC020842) ADVOGADO(A): JULIANA PASQUALI WUSTRO (OAB SC022826) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de agosto de 2023.
 
 Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente
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                                            22/06/2023 13:49 Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXM02 -> TJSC 
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                                            19/06/2023 13:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193 
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                                            07/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            03/05/2023 11:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192 
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                                            03/05/2023 11:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192 
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                                            27/04/2023 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2023 15:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2023 08:03 Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            26/04/2023 17:57 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2023 13:14 Recebidos os autos - TJSC -> XXM02 Número: 03005902120148240081 
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                                            07/03/2023 13:13 Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXM02 -> TJSC 
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                                            07/03/2023 13:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORVAL JOSE MARIANI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            07/03/2023 13:12 Juntada de Certidão 
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                                            07/03/2023 11:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 
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                                            16/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 
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                                            06/02/2023 18:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            06/02/2023 16:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 181 Parte Isenta 
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                                            06/02/2023 16:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 
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                                            13/12/2022 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175 
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                                            25/11/2022 19:14 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            25/11/2022 10:29 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
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                                            21/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            19/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 
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                                            11/11/2022 14:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            11/11/2022 11:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 
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                                            11/11/2022 11:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 
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                                            09/11/2022 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            09/11/2022 11:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/10/2022 18:53 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            11/08/2022 14:33 Conclusos para julgamento 
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                                            11/08/2022 14:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 
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                                            21/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            12/07/2022 10:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 
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                                            12/07/2022 10:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            11/07/2022 10:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2022 10:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2022 10:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2022 16:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159 
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                                            19/06/2022 11:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 
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                                            14/06/2022 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito 
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                                            14/06/2022 17:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2022 11:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155 
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                                            21/03/2022 11:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 
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                                            11/03/2022 18:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2022 09:13 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148 
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                                            09/02/2022 15:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 
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                                            06/02/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 
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                                            31/01/2022 13:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148<br>Oficial: FLAVIO DAVI PARIZOTTO 
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                                            28/01/2022 15:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 
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                                            28/01/2022 15:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 
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                                            27/01/2022 11:36 Expedição de Mandado - Prioridade - XXMCEMAN 
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                                            27/01/2022 11:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2022 11:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            27/01/2022 11:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 22:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 
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                                            20/01/2022 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135 
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                                            16/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            16/12/2021 12:57 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137 
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                                            09/12/2021 14:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            06/12/2021 13:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 
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                                            06/12/2021 13:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            06/12/2021 10:49 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            06/12/2021 10:47 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL CRISTIANO AGOSTINI - EXCLUÍDA 
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                                            06/12/2021 10:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2021 10:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/12/2021 10:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/10/2021 13:11 Despacho 
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                                            04/10/2021 14:05 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2021 14:05 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2021 16:20 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 128 
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                                            06/04/2021 07:20 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            05/04/2021 12:53 Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 122 
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                                            25/03/2021 10:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            14/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 
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                                            04/03/2021 11:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            04/03/2021 11:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            04/03/2021 11:22 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            04/03/2021 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/03/2021 11:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            03/02/2021 16:47 Despacho 
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                                            13/01/2021 11:53 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            13/01/2021 11:52 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO PICCININI SCOLARO - EXCLUÍDA 
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                                            03/12/2020 12:51 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110 
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                                            23/11/2020 08:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            22/11/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            21/11/2020 21:38 Juntada de Petição 
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                                            19/11/2020 15:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 
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                                            19/11/2020 15:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            12/11/2020 09:07 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            12/11/2020 09:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/11/2020 09:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/09/2020 15:20 Despacho 
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                                            17/09/2020 16:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            17/09/2020 16:57 Juntada de Certidão 
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                                            09/06/2020 08:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            09/06/2020 08:01 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102 
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                                            08/06/2020 01:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            08/06/2020 01:30 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            03/12/2019 23:53 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            18/10/2019 21:11 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            12/10/2019 06:01 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            12/10/2019 06:01 Juntada 
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                                            12/10/2019 06:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR762449195TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Paulo de Souza Montenegro Diligência : 09/10/2019 
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                                            02/10/2019 09:08 Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples 
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                                            24/07/2019 15:49 Decisão interlocutória - SAJ - I. Tendo em vista que a realização do exame pericial foi designada para o dia 30-11-2018 (fl. 316), e que até o momento o respectivo laudo ainda não aportou aos autos, oficie-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias 
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                                            17/07/2019 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2019 11:06 Certidão emitida - Genérico 
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                                            21/02/2019 23:01 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            21/02/2019 23:01 Juntada 
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                                            21/02/2019 23:01 Juntada de AR - Juntada de AR : AR912127670TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Paulo de Souza Montenegro Diligência : 19/02/2019 
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                                            21/02/2019 19:01 Mero expediente - SAJ - Aguarde-se a resposta do perito ao ofício de fl. 319.Decorrido o prazo sem manifestação do perito, retornem os autos conclusos. 
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                                            11/02/2019 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2019 10:13 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável 
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                                            04/10/2018 23:00 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            04/10/2018 23:00 Juntada 
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                                            04/10/2018 23:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR802607016TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Paulo de Souza Montenegro Diligência : 02/10/2018 
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                                            03/10/2018 14:11 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.18.10014061-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2018 14:01 
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                                            20/09/2018 16:29 Pedido de diligências - Nº Protocolo: WXXM.18.10013265-8 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 20/09/2018 16:10 
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                                            17/09/2018 10:03 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0478/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2906 Página: 
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                                            13/09/2018 10:18 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0478/2018 Teor do ato: Nessa toada, NOMEIO em substituição como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) o Sr. Paulo de Souza Montenegro, engenheiro ambiental e engenheiro de segurança do trabalho, inscr 
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                                            13/09/2018 09:48 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado 
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                                            13/09/2018 09:47 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            13/09/2018 09:47 Certidão emitida - Genérico 
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                                            28/05/2018 10:01 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            28/05/2018 10:01 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            24/05/2018 11:42 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            24/05/2018 11:42 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            23/01/2018 18:36 Decisão interlocutória - SAJ - Nessa toada, NOMEIO em substituição como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) o Sr. Paulo de Souza Montenegro, engenheiro ambiental e engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no CREA/SC n. 072414-9 (Rua Líbia, 35, Bair 
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                                            07/12/2017 08:37 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2017 15:23 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.17.10016084-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 16/11/2017 14:57 
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                                            08/11/2017 16:29 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.17.10015459-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2017 15:40 Complemento: Dr.Juliana Pasquali Wustro 
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                                            06/11/2017 16:13 Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXM.17.10015461-8 Tipo da Petição: Informações Data: 06/11/2017 15:42 
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                                            06/11/2017 11:22 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0679/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2701 Página: 
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                                            01/11/2017 10:28 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0679/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. retro e cientificadas do prazo de 10(dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes 
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                                            01/11/2017 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            01/11/2017 09:41 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial de fls. retro e cientificadas do prazo de 10(dez) dias para a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. 
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                                            01/11/2017 09:09 Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DXXM.17.00005101-5 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 25/10/2017 15:48 Complemento: Dr. Nataniel Pereira - Perito Judicial 
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                                            22/09/2017 12:25 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            22/09/2017 12:25 Juntada 
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                                            22/09/2017 12:25 Juntada de AR - Juntada de AR : AR726148056TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Xaxim Diligência : 19/09/2017 
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                                            15/09/2017 13:16 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0611/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2667 Página: 
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                                            13/09/2017 15:10 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0611/2017 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da designação de perícia:Data: 29-09-2017, às 13:00 horas.Local: Prefeitura Municipal de Xaxim, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 347, Centro, Xaxim/SC 
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                                            13/09/2017 14:17 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2017/005834-9 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 28/05/2018 Local: Oficial de justiça - Flávio Davi Parizotto 
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                                            13/09/2017 13:54 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples 
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                                            13/09/2017 13:47 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da designação de perícia:Data: 29-09-2017, às 13:00 horas.Local: Prefeitura Municipal de Xaxim, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 347, Centro, Xaxim/SC.Perito nomeado: Nataniel Pereira. 
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                                            12/09/2017 17:54 Juntada de documento 
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                                            23/08/2017 19:07 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            23/08/2017 19:07 Juntada 
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                                            23/08/2017 19:07 Juntada de AR - Juntada de AR : AR666765031TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Nataniel Pereira Diligência : 18/08/2017 
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                                            11/08/2017 10:45 Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado 
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                                            11/08/2017 10:42 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            13/12/2016 14:35 Decisão interlocutória - SAJ - I - Deferida a produção de prova pericial à fl. 254, sobreveio aos autos petição do Município de Xaxim pugnando pela substituição do perito nomeado (Sr. Nataniel Pereira), alegando, para tanto, que a designação de perito Téc 
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                                            11/10/2016 17:39 Conclusos para despacho 
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                                            04/08/2016 14:00 Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXM.16.10008111-3 Tipo da Petição: Outros Data: 25/07/2016 14:41 Complemento: Dr. Luiz Antonio Cipriani 
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                                            22/07/2016 09:31 Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXM.16.10008035-4 Tipo da Petição: Informações Data: 21/07/2016 19:12 
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                                            20/07/2016 13:52 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0404/2016 Data da Publicação: 19/07/2016 Número do Diário: 2394 Página: 
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                                            15/07/2016 15:36 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0404/2016 Teor do ato: I - Defiro a produção de prova pericial.II - Nomeio o perito Sr. Nataniel Pereira, Técnico em Segurança do Trabalho, inscrito no MTE/SC n. 001995.0 (Rua Lauro Muller, 528-D, Bai 
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                                            28/03/2016 18:05 Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro a produção de prova pericial.II - Nomeio o perito Sr. Nataniel Pereira, Técnico em Segurança do Trabalho, inscrito no MTE/SC n. 001995.0 (Rua Lauro Muller, 528-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó/SC, CEP 89.802-521, 
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                                            21/03/2016 18:26 Conclusos para despacho 
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                                            21/03/2016 18:13 Certidão emitida - Decurso de Prazo 
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                                            07/03/2016 14:58 Mero expediente - SAJ - Certifique-se o cartório se houve apresentação de manifestação pela parte requerida acerca da decisão de fl. 245. Após, voltem conclusos. 
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                                            29/02/2016 18:52 Conclusos para despacho 
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                                            11/02/2016 14:08 Juntada 
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                                            31/01/2016 21:23 Juntada de outros - Nº Protocolo: WXXM.16.10000612-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 27/01/2016 14:25 Complemento: Dra.Juliana Wustro 
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                                            25/01/2016 12:27 Juntada 
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                                            25/01/2016 12:25 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0003/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: 2275 Página: 
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                                            21/01/2016 14:20 Juntada 
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                                            21/01/2016 14:19 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2016 Teor do ato: I - Analisando os autos, verifica-se que não foram arguidas questões preliminares, nem subsistem pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase pos 
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                                            26/11/2015 12:40 Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, verifica-se que não foram arguidas questões preliminares, nem subsistem pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase postulatória, razão pela qual dou o feito por sane 
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                                            23/11/2015 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2015 13:44 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            01/10/2015 05:30 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WXXM.15.20002108-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/09/2015 11:24 Complemento: Dr. Thiago Madoenho Bernanrdes da Silva 
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                                            24/09/2015 17:07 Juntada 
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                                            24/09/2015 15:28 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            10/07/2015 13:54 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            10/07/2015 13:53 Juntada de documento - Nº Protocolo: DXXM.15.00005023-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/05/2015 17:37 Complemento: Dra. Flávia Lazarotto, substabelecendo, sem reserva, à Dra. Marisangela Matielo, os poderes que lhe foram conferid 
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                                            10/07/2015 13:53 Juntada de Petição - Nº Protocolo: DXXM.15.00005023-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/05/2015 17:37 Complemento: Dra. Flávia Lazarotto, substabelecendo, sem reserva, à Dra. Marisangela Matielo, os poderes que lhe foram conferidos 
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                                            16/05/2015 01:13 Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WXXM.15.10004284-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2015 10:48 
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                                            11/05/2015 14:56 Juntada 
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                                            11/05/2015 14:55 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0219/2015 Data da Publicação: 08/05/2015 Número do Diário: 2105 Página: 
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                                            06/05/2015 15:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0219/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 226-231, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Juliana Pasquali Wustro (OAB ) 
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                                            05/05/2015 15:39 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 226-231, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            05/05/2015 13:25 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WXXM.15.10002599-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2015 11:51 Complemento: Dr. Fabio Jose dal Magro 
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                                            27/03/2015 03:32 Juntada de documento - Nº Protocolo: WXXM.15.10002628-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/03/2015 16:03 Complemento: Dr. Fabio Jose dal Magro 
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                                            06/11/2014 15:08 Juntada de documento 
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                                            06/11/2014 13:46 Juntada de mandado - Certidão abaixo. 
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                                            06/11/2014 13:45 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            05/11/2014 15:10 Juntada 
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                                            05/11/2014 15:09 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0146/2014 Data da Publicação: 30/10/2014 Número do Diário: 1988 Página: 
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                                            27/10/2014 18:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2014 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se a parte ré para, no prazo e com as advertências legais, querendo, apresentar contestação. Advogados(s): Ju 
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                                            27/10/2014 12:24 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 081.2014/006553-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2014 Local: Xaxim / Flávio Davi Parizotto 
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                                            27/10/2014 12:23 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            12/08/2014 13:54 Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se a parte ré para, no prazo e com as advertências legais, querendo, apresentar contestação. 
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                                            12/08/2014 12:35 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2014 18:38 Redistribuído por sorteio - SAJ - Pertenca a segunda Vara 
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                                            11/08/2014 18:38 Redistribuição de processo - saída - Pertenca a segunda Vara 
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                                            11/08/2014 18:24 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            11/08/2014 18:15 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/08/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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