28/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Justiça gratuita: Requerida.
04/08/2025 16:14

Alterado o assunto processual
18/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014897-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR: NEILOR DREHMERADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;
27/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:05

Determinada a intimação
27/05/2025 18:02

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/03/2025 14:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:30

Determinada a intimação
22/10/2024 02:15

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:46

Determinada a intimação
20/09/2024 14:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
24/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/05/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:05

Juntada de Petição
23/05/2024 12:01

Juntada de Petição - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (DF021182 - EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES)
10/05/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/05/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2024 19:11

Determinada a citação
18/04/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7682862, Subguia 3935231 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,83
11/04/2024 15:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7682862, Subguia 3935231
11/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:09

Determinada a intimação
11/04/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - NEILOR DREHMER - Guia 7682862 - R$ 319,83
11/04/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEILOR DREHMER. Justiça gratuita: Indeferida.
05/04/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:38

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 9
03/04/2024 15:38

Determinada a intimação
19/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:46

Determinada a intimação
27/02/2024 07:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEILOR DREHMER. Justiça gratuita: Requerida.
22/02/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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