14/06/2025 20:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50465325120258240090
11/06/2025 03:14

Baixa Definitiva
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5007603-46.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: PIERRE SOUZA DE AGUIARADVOGADO(A): JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 09/06/2025 - Juntada de certidão
09/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
08/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
06/06/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
05/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:46

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 19:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007603-46.2025.8.24.0090/SCAUTOR: PIERRE SOUZA DE AGUIARADVOGADO(A): JAQUELINE VICENTE DE MELO (OAB SC047499)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
20/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 21:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 20:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 18:38

Determinada a citação
31/01/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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