01/08/2025 17:44

Despacho
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/06/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:19

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 19:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:11

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001874-23.2024.8.24.0042/SC ACUSADO: GUSTAVO TEIXEIRA SEGALAADVOGADO(A): BRUNO ABDIEL LAZZAROTTO (OAB SC071455) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos.

Em que pese a proximidade do aperfeiçoamento do meu primeiro biênio de exercício da judicatura na 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC, observo que as estratégias inicialmente adotadas à equalização da pauta de audiências não têm apresentado o efeito desejado, notadamente pela atual pendência de realização de 502 audiências, das quais 391 contam com designação.

A melhoria de indicadores gerais da unidade judicial, mercê dos relatórios confeccionados nos autos SEI! ns. 0027559-87.2023.8.24.0710 e 0024171-45.2024.8.24.0710, não se fez sentir com idêntica intensidade no que diz respeito ao equilíbrio da pauta de audiências, malgrado a adoção de pautas matinais.

Trata-se, pois, de pendência que permanece como desafio e gargalo à adequada prestação do serviço público forense. A obediência estrita ao regramento do artigo 403, caput do Código de Processo Penal (CPP), embora gere ciclo virtuoso na celeridade da prestação jurisdicional, interdita o efetivo ataque e superação global do acervo processual da unidade.

Não por outro motivo, identifico a necessidade de debelar a relevante quantidade de audiências de instrução de julgamento com maior celeridade, sob pena de violação conjunta dos dispositivos encartados nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput da Constituição Federal (CF). É dizer: a designação de solenidades com debates e sentença orais se revelou efetiva para a solução individual dos processos, todavia, não apresentou suficiente envergadura para a célere equalização geral do acervo processual, a impor a adoção de medidas dotadas de maior intensidade.

Para além da necessidade aprimoramento na prestação de serviço ao jurisdicionado, certo é que a morosidade na equalização do acervo processual desponta antagônica às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais, por desdobramento, devem nortear a atuação e gestação judicial.

E, à luz do plexo de competência da 2ª Vara da Comarca de Maravilha, a realização e conclusão de solenidades, notadamente as de instrução e julgamento, é ponto nevrálgico ao ataque, equilíbrio e superação do acervo processual.

Diante deste panorama e observada a evolução do acervo processual, a superação do aludido gargalo se dará mediante a majoração de solenidades por dia, interditados os debates e sentenças orais, ressalvados os processos que envolvam dignidade sexual e pessoas presas.

E as mencionadas exceções são devidamente justificadas: nos processos atrelados à dignidade sexual é recomendável que o menor número de pessoas tenha acesso aos elementos de informação e de provas; em relação às pessoas presas, a urgência na prestação jurisdicional é inerente à condição processual. É contexto que permitirá a majoração do número de audiências realizadas, ainda que seja acompanhada, em linhas globais, de majoração do tempo de tramitação e desfecho processuais.

Igualmente, essa medida administrativa emerge adequada à luz da recente inauguração da Vara Regional de Garantias, a viabilizar maior acurácia à previsibilidade quanto à quantidade e duração das solenidades.

Trata-se da única solução possível para o efetivo enfrentamento e superação do aludido gargalo, além de melhor atender as diretrizes veiculadas tanto pelo CNJ quanto pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Outrossim, os indicadores impõem a adoção de prioridades e de blocos temáticos de raciocínio, inclusive como forma de implementar o princípio da eficiência, a garantir o desate de processos que guardem denominadores jurígenos comuns e estruturar mecanismo virtuoso de soluções em cadeia – tanto ao ângulo da realização das audiências quanto ao da confecção e da correção de minutas em Gabinete Judicial, bem ao dos subsequentes cumprimentos pelo Cartório Judicial.

Neste compasso, a designação de solenidades observará as seguintes prioridades temáticas em associação à antiguidade processual, a garantir a manutenção e equalização da pauta no período máximo de 12 meses: 1.

Crimes contra a dignidade sexual; 2.

Crimes no contexto das Leis Federais ns. 11.340/2006 e 14.344/2022; 3.

Crimes contra minorias (e.g., idosos, pessoas portadoras de deficiência, homofobia, transfobia, racismo etc.); 4.

Crimes ambientais; 5.

Crimes com pessoas presas por outros processos; 6.

Crimes atrelados ao contexto da Lei Federal n. 11.343/2006; 7.

Crimes residuais praticados com violência e/ou grave ameaça; e 8.

Crimes residuais.

Esclareço que a adoção dos mencionados blocos temáticos não restringirá ou limitará a pauta de audiências para os processos de competência cível, do artigo 16 da Lei Federal n. 11.340/2006, justificações em resgate de sanção penal, bem como os atrelados a pessoas presas e sessões do Tribunal do Júri.

Isto posto: 1.

Cancelo a solenidade designada para a imediata readequação da pauta de audiências, nos termos suso explanados. 1.1.

Recolham-se os mandados eventualmente expedidos; 1.2.

Cancele-se eventual reserva de sala passiva. 2. Decorridos os prazos e cumpridas determinações eventualmente pendentes, tornem conclusos com urgência para designação de audiência. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 18:22

Determinada a intimação
18/05/2025 13:14

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 05/02/2026 15:30. Refer. Evento 38
18/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/01/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/01/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/01/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 19:11

Despacho
09/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2MHA - Sala Principal - 05/02/2026 15:30. Refer. Evento 28
26/11/2024 17:52

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:53

Determinada a intimação
21/11/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 02/05/2025 16:00. Refer. Evento 19
21/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 20:33

Determinada a intimação
16/09/2024 19:58

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local 2MHA - Sala Principal - 02/05/2025 16:00. Refer. Evento 10
27/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:03

Determinada a intimação
04/06/2024 13:54

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 17/11/2025 16:45. Refer. Evento 3
04/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:26

Juntada de Petição - GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA (SC071455 - BRUNO ABDIEL LAZZAROTTO)
14/05/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 19:15

Decisão interlocutória
10/05/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2MHA - Sala Principal - 17/11/2025 16:45
09/05/2024 16:44

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:46

Distribuído por dependência - Número: 50042025720238240042/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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