09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005183-73.2021.8.24.0069/SCAUTOR: RIO NOVO FLORESTAL LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA VERRI (OAB RS045244)ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567)ADVOGADO(A): JOAO VITOR VIECILI (OAB RS123829)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rio Novo Florestal Ltda. contra Município de Balneário Gaivota/SC, ambos qualificados, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no que toca à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis matriculados sob os n. 63810 e 63592, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, reconhecendo, por via de consequência, a nulidade dos lançamentos carreados aos autos.

Intime-se a parte ré para proceder à atualização do cadastro municipal do imóvel, ressalvando a possibilidade de o Fisco, se entender cabível, reconhecer a incidência de ITR e a averiguação de sua extensão, conforme exposto na fundamentação.

O Município é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Ante a sucumbência, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.
02/06/2025 17:21

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
14/01/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
14/01/2025 16:23

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
29/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/10/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
08/10/2024 18:57

Juntada de Petição
29/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:49

Juntada de Petição
20/09/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 65
04/09/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/09/2024 15:19

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 15:19

Expedição de ofício - 1 carta
03/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
16/08/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição
05/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:17

Despacho
29/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 40 e 41
28/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:46

Decisão interlocutória
23/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
07/03/2024 11:53

Juntada de Petição
07/03/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/03/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:44

Decisão interlocutória
23/10/2023 13:02

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:01

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2023
23/10/2023 09:42

Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 50051837320218240069
20/07/2023 18:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC
20/07/2023 18:05

Transitado em Julgado - Data: 20/07/2023
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 08:11

Conclusos para julgamento
26/05/2023 08:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para despacho - 29/04/2022 14:59:53)
19/04/2022 17:20

Juntada de Petição
09/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/02/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
16/12/2021 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2021 15:56

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2759512, Subguia 1520059 - Boleto pago (1/1) - R$ 3.961,23
09/12/2021 18:21

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:25

Juntada de Petição
09/12/2021 15:33

Despacho
06/12/2021 16:03

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2759512, Subguia 1520059
02/12/2021 16:44

Juntada - Guia Gerada - RIO NOVO FLORESTAL LTDA - Guia 2759512 - R$ 3.961,23
02/12/2021 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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