TJSC - 5053032-48.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
08/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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15/02/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/02/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/02/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/02/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:08
Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 73
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05/02/2024 17:08
Recurso Extraordinário sobrestado
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25/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 490715, Subguia 95487 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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24/01/2024 18:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/01/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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24/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/01/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/01/2024 15:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490715, Subguia 95487
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23/01/2024 15:19
Juntada - Guia Gerada - GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA - Guia 490715 - R$ 467,92
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19/01/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2024 17:59
Determinada a intimação
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18/01/2024 17:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
18/01/2024 17:59
Determinada a intimação
-
18/01/2024 17:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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12/01/2024 15:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/01/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/01/2024 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/01/2024 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/01/2024 14:07
Juntada de Petição
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02/01/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/12/2023 01:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/12/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 10:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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06/11/2023 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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14/10/2023 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/10/2023 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 09:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2023 09:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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03/10/2023 15:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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26/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/09/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>
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18/09/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5053032-48.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
15/09/2023 15:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/09/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 54
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15/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/08/2023 15:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0504
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14/08/2023 15:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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11/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/08/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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11/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/08/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/08/2023 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/08/2023 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2023 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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01/08/2023 14:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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26/07/2023 16:22
Juntada de Petição
-
17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>
-
17/07/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5053032-48.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) APELADO: GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
14/07/2023 16:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023
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14/07/2023 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/07/2023 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86
-
06/12/2022 12:08
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0504
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06/12/2022 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2022 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/12/2022 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/12/2022 08:44
Vista ao MP
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01/12/2022 08:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
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30/11/2022 17:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 53 do processo originário (21/09/2022). Guia: 4287039 Situação: Baixado.
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30/11/2022 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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