TJSC - 5001898-03.2025.8.24.0564
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:52
Recebidos os autos - TJSC -> PAC01CR Número: 50018980320258240564/TJSC
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12/08/2025 16:47
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50018980320258240564/TJSC
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04/07/2025 20:14
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01CR -> TJSC
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04/07/2025 20:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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04/07/2025 20:07
Juntado(a)
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04/07/2025 12:22
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(AGNALDO ASSIS ESPINDOLA)<br/>BNMP: 5001898-03.2025.8.24.0564.03.0001-19<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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02/07/2025 19:02
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AGNALDO ASSIS ESPINDOLA<br>Data: 18/06/2025
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30/06/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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30/06/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
30/06/2025 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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26/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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26/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001898-03.2025.8.24.0564/SC RÉU: AGNALDO ASSIS ESPINDOLAADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO o recurso de apelação interposto por AGNALDO ASSIS ESPINDOLA no evento 65, uma vez que próprio e tempestivo.
II - Tendo em vista que o Apelante manifestou desejo expresso de arrazoar o recurso na instância superior, com fundamento no art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal, inexistindo pendências, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se. -
25/06/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/06/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
25/06/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
25/06/2025 14:55
Recebido o recurso de Apelação
-
25/06/2025 13:56
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
25/06/2025 13:13
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 18/06/2025 16:00. Refer. Evento 42
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25/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001898-03.2025.8.24.0564/SC (originário: processo nº 50018902620258240564/SC)RELATOR: ANGELICA FASSINIRÉU: AGNALDO ASSIS ESPINDOLAADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 24/06/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D -
24/06/2025 18:03
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
-
24/06/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
24/06/2025 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 15:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
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24/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 15:07
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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24/06/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 11:55
Juntada de Petição
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10/06/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 53
-
03/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
02/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/06/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
02/06/2025 18:28
Expedição de ofício
-
02/06/2025 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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02/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
02/06/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
02/06/2025 18:14
Expedição de ofício
-
02/06/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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02/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001898-03.2025.8.24.0564/SC RÉU: AGNALDO ASSIS ESPINDOLAADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628) DESPACHO/DECISÃO I - Quanto à alegada inépcia da inicial, tal pedido deve ser afastado, pois verifico que a denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, já que os fatos criminosos foram devidamente expostos, com detalhes acerca de suas circunstâncias; o réu foi devidamente qualificado; o rol de testemunhas apresentado; e, por fim, os crimes foram indicados de maneira a possibilitar, sem qualquer dificuldade, o exercício do direito de defesa.
Sobre o tema, é a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Diferentemente da área cível, no processo criminal, a denúncia ou queixa deve primar pela concisão, limitando-se a apontar os fatos cometidos pelo autor (denunciado ou querelado), sem juízo de valoração ou apontamento doutrinários jurisprudenciais.
A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender”. (Código de Processo Penal comentado , 9º edição, Rev.
Tribunais, pág. 156).
No mesmo sentido é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: “[...] NULIDADE DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
VÍCIO INEXISTENTE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E COERENTE A CONDUTA DO ACUSADO NO CRIME DE ROUBO.
INICIAL ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITOU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. [...]”. (Processo: 0011453-50.2018.8.24.0023 (Acórdão).
Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann.
Origem: Capital. Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal.
Julgado em: 03/09/2019).
Portanto, afasto a nulidade arguida pela defesa II - Da revogação da prisão preventiva.
Conforme retira-se dos autos de origem, a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva no dia 18/04/2025 porque reconhecida a presença dos requisitos que recomendam a segregação cautelar.
Desde então, não houve alteração do quadro fático a ensejar a revisão da decisão que decretou a medida de prisão.
A propósito, conforme registrado em referida decisão, o acusado é reincidente específico, conforme indicam as certidões de antecedentes criminais anexadas ao evento 4 dos autos do APF, e cumpria pena pelo comércio de entorpecentes quando foi preso novamente. Não fosse o bastante, constam condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas, pela antiga Lei e roubo majorado, condenações que embora mais antigas, revelam que não foram suficientes para incutir no acusado o senso de responsabilidade esperado e a noção de que as leis devem ser respeitadas, a demonstrar que a sua liberdade é, neste momento, prejudicial à coletividade.
Também é cediço que o fato de o agente possuir residência fixa e emprego lícito não o isenta da prisão cautelar quando os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes e as circunstâncias do caso concreto recomendam de forma clara o afastamento dos indivíduos do convívio social.
Logo, percebe-se que a situação existente por ocasião da decretação da prisão preventiva permanece inalterada neste momento e que medidas cautelares não seriam suficientes para acautelamento da ordem pública, razão pela qual a manutenção da segregação, como garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, é medida que se impõe.
Em vista do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva.
IV - Analisando o processado e a prova produzida até o momento observo que não estão presentes as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado (CPP, art. 397), sendo imprescindível o ingresso na fase probatória. DESIGNO o dia 18/06/2025, às 16 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas: - 2 testemunhas arroladas na denúncia (evento 1) A Defesa replicou o rol da acusação. Na sequência será realizado o(s) interrogatório do(s) acusado(s). A audiência será presencial.
Requerida a participação remota pelo membro do Ministério Público ou advogados, encaminhe-se o link independente de conclusão. As vítimas e testemunhas RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) deverão comparecer pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais a serem devidamente justificados e autorizados. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Os policiais militares e civis e outros agentes públicos requisitados serão, igualmente, ouvidos presencialmente, mas excepcionalmente poderão requererer a participação remota, caso em que o link deverá ser encaminhado independente de nova conclusão. Diante das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria instituição prisional, ressalvado pedido da defesa para que o interrogatório seja presencial, caso em que deverá ser providenciada a requisição para apresentação do preso.
As testemunhas e réus NÃO RESIDENTES nesta Comarca e nas integradas (São José, Capital e Biguaçu) serão ouvidos por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade.
Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (48) 98816 4209, exclusivamente por mensagem whatsapp, para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve obrigatoriamente comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Os links de acesso à sala virtual serão encaminhados a partir das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o dia da audiência designada até o início da tarde em que está prevista a realização do ato. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (48) 98816 4209 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. Ficam autorizadas as intimações por meio de telefone, Whatsapp e/ou email, mediante confirmação de recebimento do destinatário, conforme a regulação editada pelo Tribunal de Justiça, visando imprimir celeridade à realização do ato.
Expeça-se o necessário. -
30/05/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
30/05/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
30/05/2025 17:58
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 18/06/2025 16:00
-
30/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/05/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
30/05/2025 17:58
Decisão interlocutória
-
30/05/2025 16:46
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/05/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
29/05/2025 20:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 20:30
Determinada a intimação
-
29/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
29/05/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
28/05/2025 13:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001898-03.2025.8.24.0564/SC RÉU: AGNALDO ASSIS ESPINDOLAADVOGADO(A): RODRIGO DE FREITAS CORREA (OAB SC041628) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) para apresentar resposta à acusação/defesa prévia, no prazo legal. -
27/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 18:23
Juntado(a)
-
24/05/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/05/2025 22:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 09/05/2025
-
06/05/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/05/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
06/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
06/05/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 14:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
-
30/04/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
30/04/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
30/04/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 13:00
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
29/04/2025 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
29/04/2025 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
29/04/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
-
29/04/2025 18:26
Recebida a denúncia
-
23/04/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 15:05
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC068783
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22/04/2025 16:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para PAC01CR01)
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22/04/2025 16:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte AGNALDO ASSIS ESPINDOLA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
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22/04/2025 16:18
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001890-26.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
-
22/04/2025 15:35
Juntada de Petição
-
18/04/2025 19:15
Distribuído por dependência - Número: 50018902620258240564/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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