03/09/2025 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011026-52.2025.8.24.0045/SC AUTOR: BRUNO DE SOUZA MELOADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170)ADVOGADO(A): LUIZA KLUG (OAB SC066703)ADVOGADO(A): MEG TAYNARA LOVAT (OAB SC044649) DESPACHO/DECISÃO 1.

Acolho a emenda à petição inicial.

Corrija-se o valor atribuído à causa (22.1). 2. Trato de tutela provisória de urgência fundada em pedido de obrigação de fazer e de não fazer, que tem por objeto pronunciamento judicial compelindo a parte requerida a providenciar a baixa de negativação inserida em cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão de cobranças administrativas.

Conclusos.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência depende da presença concomitante de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Sem maiores delongas, entendo ser o caso de indeferimento da liminar, uma vez que a pretensão carece de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque o pedido foi formulado desacompanhado de elementos comprobatórios de eventual cobrança administrativa ou de negativação em cadastros restritivos de crédito.

Deste modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, devendo a parte requerida trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC.

No mais, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar a contestação, sob pena de revelia.

Com a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar a réplica, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se.
01/09/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:51

Determinada a intimação
30/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição
01/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 16:30

Juntada de Petição
30/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011026-52.2025.8.24.0045/SC AUTOR: BRUNO DE SOUZA MELOADVOGADO(A): LUIZA KLUG (OAB SC066703)ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) DESPACHO/DECISÃO 1.

Acolho a emenda à inicial do Evento 8. 2. A parte autora não se atentou aos critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil no que se refere à atribuição do valor da causa.

Ressalto que incabível em sede de Juizado Especial Cível pedido ilíquido, assim como inexiste fase de liquidação de sentença, razão pela qual o valor da pretensão econômica deve ser numerado ainda com a exordial.

Dessa feita, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial readequando o valor atribuído à causa especialmente no que tange ao valor requerido a título de danos materiais, item "c" dos pedidos. 3.

Após, retornem conclusos para análise da tutela de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:16

Determinada a intimação
24/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 14:10

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011026-52.2025.8.24.0045/SC AUTOR: BRUNO DE SOUZA MELOADVOGADO(A): LUIZA KLUG (OAB SC066703)ADVOGADO(A): SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) DESPACHO/DECISÃO 1.

Remova-se o sigilo inserido na petição inicial e documentos, considerando que não há qualquer justificativa para imposição do segredo. 2.

Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o endereço nesta comarca, por meio de comprovante de residência atualizado e em seu nome (se em nome de terceiro, deve comprovar a relação – se fruto de locação ou parentesco), sob pena de extinção. 3.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
26/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:06

Despacho
26/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/05/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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