27/06/2025 12:20

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10083836, Subguia 5240169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 302,11
24/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
24/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
29/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
28/05/2025 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080833-60.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A)EXECUTADO: JOSE BATISTA PAIANIADVOGADO(A): RENAN PEREIRA DE SOUZA LIMA (OAB SC046027) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerimento formulado no evento 52, cumpre esclarecer a dissociação das despesas processuais — exações essas abrangidos pela norma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil — da taxa de serviços judiciais — prevista na Lei Estadual n. 17.654/2018.

O Superior Tribunal de Justiça esclareceu a diferenciação, firmando que, "despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos.

As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo.

A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.

Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes." (REsp 1880944/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 23.03.2021).

Dessa forma, as custas processuais remanescentes em sentido estrito podem ser dispensadas, a teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença.

De outro norte, a taxa judiciária só poderá ser dispensada se houver previsão na legislação estadual.

Em Santa Catarina, a matéria é regulamentada pela Lei n. 17.654/2018 e por intermédio da Resolução CM n.° 3/2019, dispondo sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e seu respectivo recolhimento no âmbito do Poder Judiciário. Nos autos de cumprimento de sentença não impugnado, a Taxa de Serviços Judiciais é devida somente ao final, conforme dispõe o art. 5º, III, da Lei 17.654/2018.

Assim, por força do art. 15, § 2º, da legislação estadual mencionada, não há dispensa de pagamento se o fato gerador já ocorreu.

A propósito: Art. 15.

Ressalvados os casos de isenção previstos nesta Lei, se a Taxa de Serviços Judiciais não for recolhida no prazo estabelecido pelo Conselho da Magistratura, ou se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte será intimada na pessoa de seu advogado para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. (...) § 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior. - grifo meu Dessa forma, especificamente no tocante à Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) que foi destacada na guia do evento 46, deverá ser arcada pela parte executada, uma vez que houve estipulação na transação no sentido de responsabilizá-la pelo pagamento de eventuais custas finais.

Intime-se para pagamento em 15 dias.

Após, arquive-se.
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:26

Despacho
26/05/2025 14:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição
03/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/03/2025 16:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
28/03/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte JOSE BATISTA PAIANI, Guia 10083836, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
28/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:51

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. JOSE BATISTA PAIANI - Guia 10083836 - R$ 302,11
28/03/2025 16:51

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: VEZZI, LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/03/2025 12:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
24/03/2025 09:50

Transitado em Julgado
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/03/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.581,60
27/02/2025 18:05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 27/02/2025 18:02:07
27/02/2025 14:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
26/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 15:33

Juntada de Petição
26/02/2025 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 11:32

Homologada a Transação
24/02/2025 21:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - GO039612
17/02/2025 12:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/02/2025 12:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE BATISTA PAIANI)
13/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049227950. Valor transferido: R$ 201,19
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049228018. Valor transferido: R$ 203,98
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049227984. Valor transferido: R$ 200,55
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049227968. Valor transferido: R$ 970,60
11/02/2025 18:14

Juntada de Petição
11/02/2025 17:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/02/2025 11:52

Juntada de Petição - JOSE BATISTA PAIANI (SC046027 - RENAN PEREIRA DE SOUZA LIMA)
05/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:06

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição
07/10/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 10:21

Determinada a intimação
07/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:27

Distribuído por dependência - Número: 50422131820238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5118185-86.2023.8.24.0930

Maria da Luz Vanderbruk

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/12/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5118185-86.2023.8.24.0930

Maria da Luz Vanderbruk

Os Mesmos

Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5000522-60.2021.8.24.0163

Luma Joalheria, Relojoaria e Optica LTDA

Jose Carlos Rodrigues

Advogado: Rodrigo Machado Correa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/03/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 5018929-05.2025.8.24.0930

Zelita da Silva Farias

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5011869-63.2023.8.24.0020

Sebastiao Goulart

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Juliana Espindola Caldas Cavaler

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/05/2025 16:46

Exibir Processo