02/09/2025 03:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23
21/07/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035608-85.2025.8.24.0023/SCEXEQUENTE: AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARIA DA GRACA VIEIRA GARCIAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: KAYLA REIS FERREIRAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: JOSELENE FERREIRA SAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARIA DE DEUS CARVALHO SILVAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARCO CESAR COSTA BARROSADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRASENTENÇAANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC).

Sem custas, diante da prematura fase em que o feito foi extinto e até porque sequer foi angularizada a relação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:31

Indeferida a petição inicial
19/06/2025 01:12

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11
18/06/2025 23:51

Juntada de Petição
28/05/2025 14:12

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035608-85.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARIA DA GRACA VIEIRA GARCIAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: KAYLA REIS FERREIRAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: JOSELENE FERREIRA SAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARIA DE DEUS CARVALHO SILVAADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRAEXEQUENTE: MARCO CESAR COSTA BARROSADVOGADO(A): AMARILDO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Analisada a exordial, constata-se a necessidade de emenda, uma vez que não atende aos requisitos para o ajuizamento do feito executivo, observados os termos da Portaria n. 001/2024/FNSFP/GAB, o disposto na Resolução GP n. 9 de 26 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Com efeito, esta Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios necessita medidas concretas para racionalizar o fluxo de processos, dadas as dimensões do acervo - em especial dos processos que estão paralisados há longo tempo -, e da taxa de demanda, consubstanciada na entrada mensal de novas ações.

Outrossim, em uma unidade onde, atualmente, tramitam mais de 35 mil processos, o ingresso de demandas complexas, com litisconsortes em demasia ou com documentação e informações incompletas/irregulares, pode inviabilizar por completo o trâmite regular dos feitos.

Dito isso, passo a especificar as questões que deverão ser emendadas. Da procuração contemporânea A citada dimensão do acervo da Vara faz com que processos com petições desatualizadas tendam a gerar obstáculos e transtornos crescentes para a promoção do fluxo processual e correta gestão. À guisa de exemplo, em uma lista não exaustiva, tem-se que o cuidado de exigir procuração recente previne o ajuizamento de demanda à revelia da parte interessada ou até mesmo contra o desejo desta; permite que procuração outorgada por representante de menor de idade seja convalidada pela própria pessoa, agora maior e capaz; evita que a ação tramite sem que a parte interessada tenha ciência do andamento do feito, de modo que, inteirada do prosseguimento da causa e da proximidade do pagamento do seu crédito, possa organizar a sua vida financeira e retificar sua representação em juízo como melhor lhe aprouver; evita que os atos do cartório se fundamentem em dados desatualizados e incorretos (endereço, dados bancários, nome de casado ou de solteiro, etc), gerando retrabalho, atrasos e consequente acúmulo de demandas.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de o juízo, utilizando seu poder geral de cautela, exigir uma procuração atualizada, quando se trata de proteger interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (grifei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. [...] PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

VALIDADE E EFICÁCIA.

PRAZO MÁXIMO LEGAL.

AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

PODER GERAL DE CAUTELA.

CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. [...]2.

O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação.[...]5.

A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.6.

Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.[...](REsp n. 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Em decisão monocrática publicada em 25/04/2024, no REsp 1974207, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, tal entendimento foi reafirmado, consoante se extrai do curto relatório: Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINARES REJEITADAS - INTIMAÇÃO, POR DUAS VEZES, DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA ANEXAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA - NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, I, IV, C/C ART. 76, § 1°, I, DO NCPC, QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME" (fl. 345 e-STJ).Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 450-460 e-STJ).No recurso especial, a recorrente alega, além de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), que o acórdão, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito em virtude do não cumprimento pelo patrono da causa de duas intimações para atualizar a procuração acostada aos autos, que estava desatualizada, violou os artigos 682 do Código Civil, 76, §1º, inc.I, e 105, do CPC, bem como o 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados).Contrarrazões às fls.384-390; 392-397 (e-STJ).É o relatório.DECIDO.A insurgência não merece prosperar.

Trecho da decisão assim dispõe: Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendimento no mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - RENOVAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - PRECEDENTE. 1. Na esteira do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp n. 902.010, Min.

Castro Meira). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4002817-33.2017.8.24.0000, Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 31/7/2018).

Delineada assim a questão, deve a parte autora juntar procuração contemporânea ao ajuizamento da execução, não se admitindo procuração outorgada em tempo superior a dois anos antes da protocolização. Dos dados do crédito Verifica-se que a parte autora não apresentou dados do crédito indispensáveis ao ajuizamento da execução.

Com efeito, faz-se necessária a informação dos dados do crédito: Deverá ser informado se o crédito exequendo tem natureza alimentar ou não, e se o mesmo crédito tem natureza remuneratória ou indenizatória.Sendo o caso, deverá ser informado ou o cálculo especificar se há ou não a incidência de descontos (imposto de renda e contribuição previdenciária), a alíquota incidente e/ou o valor do desconto.

Deve a parte autora apresentar os dados do crédito na forma supra. Da habilitação de Herdeiros MARIA DA GRACA VIEIRA GARCIA No cadastro processual consta que a Exequente MARIA DA GRACA VIEIRA GARCIA está com o se CPF "Cancelada por Óbito sem Espólio".

Dito isto, deve o patrono da referida parte regularizar a situação com a habilitação dos herdeiros. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos exatos e integrais termos supradefinidos, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo impreterível de quinze dias, voltem conclusos.
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:02

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:24

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
14/05/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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