12/08/2025 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 592,74
07/08/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50612962120258240000/TJSC
06/08/2025 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 06/08/2025 17:34:19
06/08/2025 15:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50612962120258240000/TJSC
31/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
31/07/2025 12:51

Juntada de Petição
31/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
31/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
31/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
31/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
30/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
30/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2025 15:32:11)
30/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/07/2025 15:32:11)
30/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176
29/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:54

Juntada de Petição
23/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 158
18/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
01/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
01/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
01/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
30/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5003410-14.2023.8.24.0007/SC RÉU: LUCILENE ALMEIDA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747)ADVOGADO(A): CINTIA DA SILVA (OAB SC037714)RÉU: GONCALO SILVA PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO DA SILVA ALMEIDA (OAB SC037747)ADVOGADO(A): CINTIA DA SILVA (OAB SC037714)RÉU: MARILEIA MARIA MORAESADVOGADO(A): REGIANE GONZAGA DOS SANTOS (OAB SC019616) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela perita no evento 156.1.
27/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:42

Despacho
26/06/2025 23:04

Juntada de Petição
20/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
17/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
29/05/2025 20:21

Juntada de Petição
28/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 147
26/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5003410-14.2023.8.24.0007/SC RÉU: MARILEIA MARIA MORAESADVOGADO(A): REGIANE GONZAGA DOS SANTOS (OAB SC019616) DESPACHO/DECISÃO Concedo aos réus, MUNICÍPIO DE BIGUAÇU e MARILEIA MARIA MORAES, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.

Intime-se.
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:00

Despacho
20/05/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 136
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 138
03/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
01/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
01/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:15

Despacho
10/03/2025 19:32

Juntada de Petição
10/03/2025 18:02

Juntada de Petição
05/03/2025 21:36

Juntada de Petição
17/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
11/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
20/01/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
15/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 22:40

Juntada de Petição
11/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
10/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
18/11/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
13/11/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 11:21

Despacho
06/11/2024 16:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Conclusos para decisão - 17/09/2024 16:26:20)
05/11/2024 20:21

Juntada de Petição
16/10/2024 12:51

Juntada de Petição
26/09/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 555,02
17/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/09/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/09/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/09/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/09/2024 21:48

Juntada de Petição
03/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 80
05/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:34

Decisão interlocutória
29/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
02/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GONCALO SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
02/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCILENE ALMEIDA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
02/05/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 18:55

Decisão interlocutória
05/03/2024 17:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50416907520238240000/TJSC
05/03/2024 11:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50363176320238240000/TJSC
14/12/2023 13:16

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/12/2023 12:28

Juntada de Petição
14/12/2023 12:27

Juntada de Petição
14/12/2023 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/12/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50363176320238240000/TJSC
14/11/2023 15:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50416907520238240000/TJSC
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 18:25

Despacho
27/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/07/2023 17:36

Despacho
20/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50416907520238240000/TJSC
19/07/2023 11:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50363176320238240000/TJSC
18/07/2023 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 18:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50416907520238240000/TJSC
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
28/06/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA MARIA MORAES. Justiça gratuita: Deferida.
27/06/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 25 e 26
27/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/06/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/06/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 13:22

Despacho
21/06/2023 15:48

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de peças digitalizadas - 21/06/2023 15:46:13)
21/06/2023 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50363176320238240000/TJSC
16/06/2023 11:39

Juntada de Petição - LUCILENE ALMEIDA SILVA PEREIRA / GONCALO SILVA PEREIRA (SC037714 - CINTIA DA SILVA / SC037747 - RICARDO DA SILVA ALMEIDA)
07/06/2023 11:09

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 06/06/2023
04/06/2023 18:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 03/06/2023
29/05/2023 15:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2023 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
24/05/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
24/05/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 21:36

Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN
23/05/2023 21:36

Expedição de Mandado - Prioridade - BGCCEMAN
23/05/2023 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:57

Concedida a tutela provisória
22/05/2023 18:50

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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