11/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
02/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
01/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:36

Despacho
25/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5005448-09.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL - CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERALADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)RÉU: GIOVANI BENEDET ALVESADVOGADO(A): ENRICO BASTOS BIANCO (OAB SC029023) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos em que se pede a revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, converte-se o julgamento em diligência e determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo;
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:06

Determinada a intimação
29/05/2025 16:57

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/03/2025 04:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:44

Despacho
20/03/2025 13:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/12/2024 18:36

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:22

Juntada de Petição
17/10/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 13:50

Determinada a citação
24/09/2024 02:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:51

Decisão interlocutória
23/08/2024 15:12

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento
13/05/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/04/2024 11:13

Juntada de Petição
12/03/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
14/02/2024 20:23

Expedição de ofício - 1 carta
30/01/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 17:17

Determinada a citação
30/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7138647, Subguia 3674664 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.010,05
22/01/2024 16:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7138647, Subguia 3674664
22/01/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DAS ENCOSTAS DA SERRA GERAL - CRESOL ENCOSTAS DA SERRA GERAL - Guia 7138647 - R$ 1.010,05
22/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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