02/09/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
19/08/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
15/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
13/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
13/08/2025 14:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN
13/08/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/09/2025. Parte JOEL DOS SANTOS, Guia 11117990, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces
13/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOEL DOS SANTOS - Guia 11117990 - R$ 234,99
13/08/2025 14:54

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/08/2025 12:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE
12/08/2025 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOEL DOS SANTOS - CONDENADO
12/08/2025 12:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
11/08/2025 17:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (JOEL DOS SANTOS) BNMP: 5001105-86.2022.8.24.0235.15.0002-21 Tipo de Pena: Originária
11/08/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Juntado(a) BNMP - 10/08/2025 17:20:13)
11/08/2025 14:49

Juntado(a)
11/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
08/08/2025 18:41

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
08/08/2025 18:40

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 49273/2025-SC - Réu JOEL DOS SANTOS
08/08/2025 18:39

Juntado(a)
08/08/2025 18:34

Juntada - Cálculo processual nº 406565 - versão 2
08/08/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
08/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001105-86.2022.8.24.0235/SC ACUSADO: JOEL DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO Para evitar tautologia, ACOLHO a manifestação do Ministério Público do evento n. 136.1, como razão de decidir.

Registro que o petitório juntado pela douta Defesa no evento 132.1diz respeito à matéria da execução penal, devendo ser requerido nos autos do Processo de Execução, assim que o respectivo PEC seja formado.

Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado da presente ação penal e cumpra-se com as determinações do dispositivo da sentença prolatada (evento 74.1).
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
07/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:16

Transitado em Julgado
06/08/2025 20:42

Despacho
24/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
24/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:42

Juntada de Petição
24/06/2025 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
17/06/2025 14:45

Intimado em Secretaria
17/06/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
16/06/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/06/2025 00:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 107
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 107
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 107
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 107
03/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:21

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/06/2025 19:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001105-86.2022.8.24.0235/SC ACUSADO: JOEL DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVI GABRIEL PIRES (OAB SC011526) DESPACHO/DECISÃO O réu não está preso e tem advogado devidamente constituído (evento 19, PROC1).

Nesse viés, o art. 392, inciso II, dispõe que, se o réu estiver solto, a intimação da sentença será feita a ele ou a seu defensor constituído.

In casu, embora o réu não tenha sido localizado para intimação, seu advogado está ativo nos autos e recebendo intimações eletrônicas, não se encaixando na exceção do inciso IV, do art. 392, do referido códex.

Assim, considerando que o acusado já foi citado nos autos, estava ciente do andamento processual e mesmo assim mudou de endereço sem avisar ao Juízo, desnecessária sua intimação por edital, precipuamente porque possui advogado constituído nos autos, de modo que a intimação da sentença se da através desse.

Nesse trilhar: REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006L). SENTENÇA CONDENATÓRIA IMUTÁVEL.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU SOLTO.

ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EXEGESE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS.

PRECEDENTES.

REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5067934-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025).

Cumpra-se.
19/05/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:08

Despacho
19/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
16/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/05/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93 Oficial: LUIZ ANTONIO FAGUNDES DOS SANTOS
14/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:06

Expedição de Mandado - JCACEMAN
14/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FÁTIMA APARECIDA TODESCHINI ZAPAROLLI. Justiça gratuita: Não requerida.
13/05/2025 19:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
13/05/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
12/05/2025 18:59

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
06/05/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
07/04/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
04/04/2025 14:52

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
04/04/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/02/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
22/02/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/12/2024 11:30

Juntada de Petição
04/11/2024 13:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:46

Juntada de Petição
30/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência n. 01 - 09/10/2024 15:30. Refer. Evento 22
09/10/2024 17:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/10/2024 16:35

Decisão interlocutória
09/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:57

Juntada de Petição
03/09/2024 17:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 03/09/2024
03/09/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/08/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
14/08/2024 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 13/08/2024
13/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2024 15:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35 Data do cumprimento: 13/08/2024
13/08/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: VINICIUS JONAS MORO
13/08/2024 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: CLAUDEMIR LUZ DA ROSA
13/08/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: LUIZ JOAQUIM SIVIERO
13/08/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
12/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:25

Expedição de ofício
12/08/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 19:25

Expedição de ofício
12/08/2024 15:48

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
12/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - JCACEMAN
12/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - JCACEMAN
12/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - JCACEMAN
18/06/2024 18:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOEL DOS SANTOS - DENUNCIADO
18/06/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
22/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/05/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 15:40

Decisão interlocutória
05/05/2023 15:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência n. 01 - 09/10/2024 15:30
01/11/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/10/2022 15:02

Conclusos para decisão
27/10/2022 11:49

Juntada de Petição
18/10/2022 08:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 18/10/2022
06/10/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: CLAUDEMIR LUZ DA ROSA
05/10/2022 16:46

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
27/09/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
09/09/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: GUILHERME DIDOMENICO
08/09/2022 18:26

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
25/08/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 18:07

Recebida a denúncia
05/05/2022 12:38

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:37

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000566-23.2022.8.24.0235/SC - ref. ao(s) evento(s): 2
04/05/2022 19:25

Juntada de Petição
04/05/2022 19:24

Distribuído por dependência - Número: 50005662320228240235/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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