TJSC - 5035035-42.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

REGIANA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *89.***.*88-25

Advogados

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB: 095421/RS

CPF *23.***.*04-07

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB: 095538/RS

CPF *25.***.*19-97

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

PETERSON DOS SANTOS

OAB: 336353/SP

CPF *09.***.*97-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 01/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 19:18

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2025 14:16

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 29/08/2025 02:37

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 19:34

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Deferida

  • 28/08/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5035035-42.2025.8.24.0930/SCAUTOR: REGIANA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão dos contratos declaro: a) a limitação da taxa de juros em relação ao contrato 1514173593 e sua manutenção em relação ao contrato 1525501589 na forma que segue: Número do contrato Data Taxa do BACEN (% a.m.) Juros contratados (% a.m.) 1514173593 08/04/2024 5,76% 9,99% 1525501589 10/03/2025 6,18% 1,39% b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

    Des.

    Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

    Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

    Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 19/08/2025 01:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 01:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 01:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/08/2025 06:41

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/08/2025 01:30

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 07/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 06/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 05/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 05/08/2025 13:46

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)

  • 17/07/2025 12:47

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 01/07/2025 13:24

    Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

  • 18/06/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/06/2025 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANA APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 28/05/2025 14:13

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5035035-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: REGIANA APARECIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.  Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição.  Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual.  A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).  Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário.

    No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP;  Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

    Com fundamento no art. 6,VIII do CDC, inverto desde já o ônus da prova, devendo a parte ré acostar aos autos o contrato questionado na inicial, bem como toda a documentação a este referente, no prazo da contestação.

    Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC.

    Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC).

    Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

    Por fim, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC.     

  • 26/05/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 17:06

    Determinada a citação

  • 06/05/2025 02:33

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 04/04/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/04/2025 15:23

    Despacho

  • 13/03/2025 17:01

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 17:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANA APARECIDA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/03/2025 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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