14/08/2025 14:17

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:03

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012002-37.2025.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: CRISTIANE CUSTODIA MOTAADVOGADO(A): MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/07/2025 - CONTESTAÇÃO
15/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012002-37.2025.8.24.0020/SC AUTOR: CRISTIANE CUSTODIA MOTAADVOGADO(A): MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I - Da necessidade de extinção parcial do feito: Segundo o art. 17 do CPC, "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença." (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 62. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 185).

No caso concreto, verifica-se que o pagamento da multa aplicada no AIT n.

C280003792 foi realizado por Ruither Neri Bratti de Souza (evento 1, anexo 8), o qual consta como principal condutor do veículo (evento 8, anexo 2), motivo pelo qual a parte autora não possui legitimidade para postular em Juízo um direito que não lhe pertence, conforme disposto no art. 18 do CPC.

Frisa-se, ainda, que a petição inicial não veio instruída com prova de eventual sub-rogação quanto ao direito de reivindicar a devolução da multa, enquanto que a suposta união estável não veio minimamente comprovada pela parte requerente, não bastando sua mera declaração nesse sentido (evento 8), de modo que ressoa evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS.

VEÍCULO COM DEFEITOS NO MOTOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA. [...] ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

OCORRÊNCIA.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO.

RECIBO DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO OU DESEMBOLSO DA PARTE AUTORA.

VEDAÇÃO LEGAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. À parte é vedado requerer direito alheio em nome próprio, segundo o art. 18 do Código de Processo Civil.

In casu, não está comprovado que o pagamento do serviço de guincho foi realizado pela parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC/2015).

Ademais, inexistindo prova da sub-rogação desse direito, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam à pretensão. [...] MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0005341-96.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel.

João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2017). (grifou-se).

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 17 c/c art. 485, inc.

VI, do CPC, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, apenas quanto ao pedido de devolução do valor da multa, com o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de nulidade do AIT n.

C280003792.

Intimem-se.

II - Do recebimento da petição inicial: Recebo a inicial quanto ao pedido remanescente.

Habilite-se o Ministério Público na capa do processo.

O acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública não depende, em primeiro grau de jurisdição, do recolhimento de custas, taxas e demais despesas processuais (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Procedam-se às alterações necessárias no sistema eletrônico.

III - Do pedido de tutela de urgência: De acordo com os arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/09, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação", ao passo que o art. 300 do CPC, prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

E, aqui, a resposta é negativa.

Isso porque, consoante art. 124, inc.

VIII; art. 128; e art. 131, § 2º, do CTB, o veículo apenas será considerado licenciado quando quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, motivo pelo qual, por ora, não verifico qualquer ilegalidade na lavratura do AIT n.

C280003792, o que não permite a concessão da tutela de urgência postulada na exordial.

Apesar da quitação da taxa de licenciamento, o veículo não estava regularizado no momento da lavratura da autuação no dia 26/03/2025 (evento 1, anexo 6), o que veio a ocorrer apenas em 02/04/2025, quando finamente houve a troca do emplacamento, a conclusão da transferência e a quitação do seu registro (evento 8, anexo 2), ou seja, quando passou a ser considerado licenciado.

No ponto, registro que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento na ADI n. 2.998, declarou que "não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º, do CTB", tornando evidente, portanto, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado na inicial, consoante ampla orientação jurisprudencial acerca do assunto: RECURSO INOMINADO - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO AUTORAL - TESE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DO BEM - ANULAÇÃO DO AIT N.º P09A0004MD, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E ABALO ANÍMICO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL (09/01/2023), POSSUÍA DÉBITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO ANTERIOR (2022) - LICENCIAMENTO IRREGULAR QUE JUSTIFICA A PENALIDADE APLICADA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 130 E 131, § 2º, DO CTB, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FORA RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADI N.º 2.998/DF (STF) - INFRAÇÃO QUE VEDA A CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS (ART. 230, V, DO CTB) - VEÍCULO LICENCIADO SOMENTE EM 11/01/2023, APÓS QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PENDENTES - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5004025-62.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024).

Impende pontuar, ainda, que o ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade, inexistindo, nesta fase de cognição sumária, indícios de vício, ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão da liminar nos moldes do art. 300, caput, do CPC c/c art. 3º da Lei n. 12.153/09.

Assim, impõe-se o indeferimento do pedido liminar.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300 do CPC c/c art. 3º da Lei n. 12.153/09, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual.

Cite-se, com as advertências legais.

Da contestação, intime-se a parte contrária para réplica.

Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse.

Após, tornem os autos conclusos.
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 18:30

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 17:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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