23/09/2025 16:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070722-22.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: GABRIELA CELIA MENDESADVOGADO(A): VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO (OAB SC062016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 01/09/2025 - APELAÇÃO
04/09/2025 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
02/09/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 161 Parte Isenta
01/09/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
18/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
07/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
06/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
05/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
05/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 139 Justiça gratuita: Deferida
05/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/07/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
14/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070722-22.2024.8.24.0023/SCAUTOR: GABRIELA CELIA MENDESADVOGADO(A): VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO (OAB SC062016)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais desta ação para condenar o réu: a) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a autora, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso, o qual entendo ter sido a data do disparo, dia 09/06/2024. b) ao pagamento dos lucros cessantes, montante a ser devidamente apurado em liquidação de sentença.

São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência: a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) No período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 a 08.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da condenação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

P.

R.

Intimem-se.

Arquive-se após o trânsito em julgado.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
23/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/06/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/06/2025 08:58

Juntada de Petição
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5070722-22.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: GABRIELA CELIA MENDESADVOGADO(A): VICTOR FRANCISCO AGUIAR DE MELO (OAB SC062016)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 110 - 23/05/2025 - Audiência de instrução - realizada - Juiz(a)
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
23/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
23/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/05/2025 17:17

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara da Fazenda - 20/05/2025 15:30. Refer. Evento 61
16/05/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TELMO GAERTNER VICTORIA - EXCLUÍDA
16/05/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/05/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 57
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTUR KESSIN DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO RAUTA KUNRATH. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL GOMES ARANTES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIKA APARECIDA RODRIGUES ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAOLA DOS SANTOS MOREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 67
09/04/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 62, 67 e 57
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/03/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 65 e 70
27/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/03/2025 14:15

Juntada de Petição
25/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/03/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:07

Expedição de ofício
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/03/2025 15:13

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública - 20/05/2025 15:30
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:12

Despacho
25/03/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/03/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:14

Expedição de ofício
27/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 16:58

Despacho
11/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/01/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/01/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/01/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/11/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 20:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/09/2024 21:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA CELIA MENDES. Justiça gratuita: Deferida.
30/09/2024 13:32

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 9
30/09/2024 13:32

Determinada a citação
23/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:52

Determinada a intimação
27/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA CELIA MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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