17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003419-75.2025.8.24.0113/SCAUTOR: ITAMARI PIRES JENEI TEIXEIRAADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: OSMARINA LOPES PIRESADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: RAFAEL PIRES JENEIADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados para condenar a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 586,98 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), correspondente às despesas de hospedagem, e de R$ 2.266,13 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos), correspondente às passagens aéreas de retorno, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, devidos a contar dos respectivos desembolsos; e b) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, montante a ser acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e de juros desde o evento danoso. A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso sejam interpostos recurso contra esta sentença, desde já os recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
17/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
10/06/2025 23:09

Juntada de Petição
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 14:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
27/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003419-75.2025.8.24.0113/SC AUTOR: ITAMARI PIRES JENEI TEIXEIRAADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: OSMARINA LOPES PIRESADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479)AUTOR: RAFAEL PIRES JENEIADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias.
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:34

Juntada de Petição
03/05/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
29/04/2025 06:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/04/2025 06:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/04/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:04

Determinada a citação
11/04/2025 14:31

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Cancelamento de vôo
09/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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