24/06/2025 12:39

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 09:44

Juntada de Petição
23/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
29/05/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
28/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
28/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5010145-82.2023.8.24.0033/SC EMBARGANTE: MARQUES MEYER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA (OAB SC023143)EMBARGADO: NEUGEBAUER ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): KARINE DE BACCO GEREMIA PEDRONI (OAB RS092961) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados.

Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento.

Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito.

Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória.

Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior).

Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir.

Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.

Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp) e o endereço eletrônico (e-mail), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC).

Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC.

Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica.

Intimem-se.
27/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:53

Decisão interlocutória
25/04/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:26

Despacho
27/01/2025 16:54

Juntada de Petição
05/09/2023 21:09

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 19:26

Despacho
27/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
26/04/2023 20:15

Distribuído por dependência - Número: 03077544520188240033/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011516-51.2024.8.24.0064

Municipio de Sao Jose-Sc

Isabel Cristina Pereira Ferrador

Advogado: Leonardo Reis de Oliveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5000974-58.2024.8.24.0036

Upper Trade Solution Comercial Importado...

Alimenticios Nobre LTDA

Advogado: Sergio Kuchenbecker Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/01/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 5066461-83.2024.8.24.0000

Sergio Luiz de Oliveira Junior

Provesi &Amp; Botelho Hortifruti LTDA – EPP

Advogado: Tiago Montroni

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/10/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5066102-25.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Aif Gas e Conveniencia Paulista LTDA

Advogado: Pedro Henrique Nogueira da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 5011793-67.2024.8.24.0064

Maria de Lourdes Kremer

Municipio de Sao Jose-Sc

Advogado: Leonardo Reis de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 15:26

Exibir Processo