TJSC - 5006082-28.2025.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/09/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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01/09/2025 00:00
Intimação
IMISSÃO NA POSSE Nº 5006082-28.2025.8.24.0038/SC RÉU: OLIMPIA FERREIRA LINOADVOGADO(A): Thiago Ferreira Ternes (OAB SC022251) DESPACHO/DECISÃO I.
A parte ré formulou pedido de concessão de justiça gratuita em seu favor (Evento 41).
Todavia, a presunção de pobreza da parte demandada, insculpida no art. 98 do Código de Processo Civil, não é absoluta, mas sim relativa, admitindo prova em contrário, consoante o próprio dispositivo legal.
Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Nos mesmos moldes é a orientação exposta na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina.
Em decorrência, deverá a parte demandada carrear aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovante ou declaração de rendimentos atualizados (últimos três meses), declaração de imposto de renda, CTPS e outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica, visando apurar-se a sua efetiva incapacidade financeira de arcar com as taxas do processo, sob pena de indeferimento.
II.
Após, voltem conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
29/08/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:11
Despacho
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20/06/2025 14:45
Conclusos para decisão
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20/06/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }IMISSÃO NA POSSE Nº 5006082-28.2025.8.24.0038/SC (originário: processo nº 00080382420128240038/SC)RELATOR: Rafael Osorio CassianoAUTOR: JAIRO FERREIRA DIASADVOGADO(A): DARCI ECCEL (OAB SC037632)ADVOGADO(A): VIVIANE GORETTI RAMPELOTTI (OAB SC004329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
28/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 16:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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28/05/2025 16:15
Juntada de Petição
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09/05/2025 15:38
Intimado em Secretaria
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09/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2025 17:27
Audiência do art. 334 CPC - realizada - Juiz(a) - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 07/05/2025 17:00. Refer. Evento 22
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07/05/2025 17:25
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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25/04/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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12/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/04/2025 10:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 11/04/2025
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07/04/2025 14:04
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC037632
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/04/2025 15:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: GERALDO JOSE LOPES MACEDO
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04/04/2025 14:43
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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03/04/2025 09:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10116988, Subguia 5258498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 110,24
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02/04/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/04/2025 15:00
Link para pagamento - Guia: 10116988, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5258498&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5258498</a>
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02/04/2025 15:00
Juntada - Guia Gerada - JAIRO FERREIRA DIAS - Guia 10116988 - R$ 110,24
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02/04/2025 13:47
Audiência do art. 334 CPC - redesignada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 07/05/2025 17:00. Refer. Evento 11
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02/04/2025 13:46
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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01/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/03/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 09:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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18/03/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/03/2025 16:50
Expedição de ofício - 1 carta
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28/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 18:17
Audiência do art. 334 CPC - designada - Local Audiência da 3ª Vara Cível de Joinville - 02/04/2025 13:30
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27/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:42
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
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27/02/2025 17:42
Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
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27/02/2025 17:42
Decisão interlocutória
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18/02/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9787417, Subguia 5066648 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.776,49
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17/02/2025 12:55
Conclusos para despacho
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16/02/2025 17:39
Link para pagamento - Guia: 9787417, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5066648&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5066648</a>
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16/02/2025 17:39
Juntada - Guia Gerada - JAIRO FERREIRA DIAS - Guia 9787417 - R$ 6.776,49
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16/02/2025 17:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/02/2025 17:38
Distribuído por dependência - Número: 00080382420128240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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