TJSC - 5034024-33.2022.8.24.0008

1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO COELHO BARROSO

CPF *76.***.*25-06

Advogados

RAQUEL HARBS

OAB: 015845/SC

CPF *91.***.*70-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ALINE COSTELLA

  • 25/08/2025 09:17

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 02/06/2025 17:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 26/05/2025 03:09

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 23/05/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 23/05/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 23/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Pena de Multa Nº 5034024-33.2022.8.24.0008/SC CONDENADO: CRISTIANO COELHO BARROSOADVOGADO(A): RAQUEL HARBS (OAB SC015845) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de CRISTIANO COELHO BARROSO.

    I. Indicada a localização do veículo pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço apontado, nos moldes do art. 870 e ss. do CPC.

    II. Cumprido o item I, NOMEIO, desde já, o(a) executado(a) CRISTIANO COELHO BARROSO como depositário do bem.

    Na sequência, intime-se a parte executada da presente decisão e da constrição levada a efeito sobre o veículo, para, em até 10 dias, manifestar-se na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição por outro bem.

    III. Em sendo inexitosa a medida do item I, diante da possibilidade do bem estar em posse de terceiros, DEFIRO, desde já, a inserção de restrição de circulação sobre o veículo, via sistema RENAJUD - desde que o automóvel esteja em nome do executado.

    Cumpra-se.  

  • 22/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 18:14

    Decisão - Determina Penhora - Complementar ao evento nº 68

  • 22/05/2025 18:14

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 19/07/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/07/2024 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/07/2024 15:10

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 23:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 15/12/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 15/12/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 07/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 18:28

    Decisão interlocutória

  • 07/12/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/11/2023 10:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 17/11/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 14/11/2023 18:51

    Juntada de Petição

  • 09/10/2023 20:11

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 09/10/2023

  • 06/10/2023 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO

  • 06/10/2023 09:57

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 04/10/2023 13:36

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 04/10/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 13:06

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 08/09/2023 14:18

    Expedição de ofício

  • 06/09/2023 15:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/09/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/09/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 17:13

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2023 18:32

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:51

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

  • 17/08/2023 15:51

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CRISTIANO COELHO BARROSO)

  • 17/08/2023 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/08/2023 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 16/08/2023 18:40

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 11/08/2023 12:19

    Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

  • 07/08/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:47

    Despacho

  • 04/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/05/2023 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/05/2023 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/05/2023 20:09

    Decisão interlocutória

  • 03/05/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:29

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

  • 25/01/2023 20:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 25/01/2023

  • 24/01/2023 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO

  • 24/01/2023 13:06

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 03/12/2022 19:46

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

  • 03/12/2022 19:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 01/12/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

  • 01/12/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA

  • 01/12/2022 09:22

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 01/12/2022 09:22

    Expedição de Mandado - BNUCEMAN

  • 04/10/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2022 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/10/2022 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2022 16:04

    Determinada a citação

  • 28/09/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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