09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005953-71.2019.8.24.0090/SC RECORRENTE: JOSE EDU MORAES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): LUIZ MATHEUS FENZKE FAVERO (OAB PR100088)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO FAVERO (OAB SC041790)RECORRIDO: ISAQUE DE SOUZA FIDENCIO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por JOSE EDU MORAES.

Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".

Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.

No caso em apreço, apesar da interposição do recurso, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo.

Assim sendo, há deserção do recurso interposto.

Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).

Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto, e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.
21/08/2025 08:28

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2025 08:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
20/08/2025 15:20

Alterado o assunto processual - De: Perdas e Danos (Direito Civil) - Para: Inadimplemento (Direito Civil)
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 414
14/08/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11025008, Subguia 5771766
14/08/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 409 - Link para pagamento - 31/07/2025 20:44:20)
05/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 414
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 414
01/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404
31/07/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 410. Guia: 11025008 Situação: Em aberto.
31/07/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
31/07/2025 20:44

Juntada - Guia Gerada - JOSE EDU MORAES - Guia 11025008 - R$ 1.346,24
17/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 404, 405
16/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 404, 405
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
23/06/2025 12:27

Conclusos para despacho
23/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 396
20/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
20/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
20/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 396
20/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005953-71.2019.8.24.0090/SC EXECUTADO: ISAQUE DE SOUZA FIDENCIOADVOGADO(A): ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que o saque de valores junto à conta vinculada do FGTS somente é possível nas hipóteses expressamente previstas em lei, intime-se o executado para demonstrar em 10 dias que a liberação dos valores para pagamento da dívida se insere em um dos permissivos legais, sob pena de não homologação do acordo por sua inexequibilidade. 2.

Após, voltem conclusos para análise.
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:29

Despacho
16/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
13/06/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 382 e 390
11/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 390
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 390
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005953-71.2019.8.24.0090/SCEXECUTADO: ISAQUE DE SOUZA FIDENCIOADVOGADO(A): ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383
07/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
06/06/2025 03:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383
05/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383
04/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 18:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376
04/06/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376
03/06/2025 21:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376
03/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 374
03/06/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 374
03/06/2025 21:33

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 366
03/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/06/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366
27/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361
26/05/2025 17:58

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 366
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005953-71.2019.8.24.0090/SCEXECUTADO: ISAQUE DE SOUZA FIDENCIOADVOGADO(A): ANYELA FRAGA ZANELLA (OAB RS097185)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte embargada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração.
19/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/05/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 355 e 362
19/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
13/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 19:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:03

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
24/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 17:24

Decisão interlocutória
15/04/2025 11:51

Juntada de Petição
01/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
14/02/2025 14:32

Juntada de peças digitalizadas
28/01/2025 18:25

Decisão interlocutória
28/01/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:20

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 14:15

Expedição de ofício
22/01/2025 16:25

Despacho
22/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
26/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:27

Despacho
12/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
30/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328
29/10/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
25/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 18:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI - EXCLUÍDA
18/10/2024 18:45

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318
16/10/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318
15/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
15/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:13

Decisão interlocutória
15/10/2024 13:56

Conclusos para decisão
12/10/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307 e 311
12/10/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
09/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 10:22

Juntada de Petição
03/10/2024 15:37

Juntada de peças digitalizadas
01/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 12:40

Determinada a intimação
27/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MEGA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição
06/08/2024 15:38

Decisão interlocutória
03/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
01/08/2024 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
30/07/2024 15:04

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
30/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 11:38

Decisão interlocutória
26/07/2024 23:27

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:32

Juntada de Petição
26/07/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
10/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:11

Decisão interlocutória
10/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
03/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
18/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258
14/06/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:31

Decisão interlocutória
11/06/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
11/06/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
10/06/2024 18:51

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2024 18:41

Decisão interlocutória
10/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 258 e 263
07/06/2024 19:08

Juntada de Petição
07/06/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
07/06/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
04/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016633023. Valor transferido: R$ 600,00
04/06/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016632965. Valor transferido: R$ 15,25
03/06/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016633030. Valor transferido: R$ 225,21
03/06/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000016632973. Valor transferido: R$ 255,65
29/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
29/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
29/05/2024 18:11

Decisão interlocutória
29/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:00

Juntada de Petição
29/05/2024 11:58

Juntada de Petição
29/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:03

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 12:42

Decisão interlocutória
18/04/2024 18:47

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
01/04/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 12:37

Determinada a intimação
27/03/2024 17:46

Conclusos para decisão
22/03/2024 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
27/02/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 16:39

Decisão interlocutória
18/01/2024 16:25

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:23

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 16:08

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:33

Despacho
09/01/2024 14:43

Conclusos para decisão
20/12/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 18,27
20/12/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 85,89
20/12/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 477,76
18/12/2023 16:42

Expedição de Alvará
18/12/2023 16:41

Expedição de Alvará
18/12/2023 16:40

Expedição de Alvará
07/12/2023 13:53

Despacho
13/11/2023 14:30

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
10/11/2023 21:40

Juntada de Petição
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
23/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
10/10/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
04/10/2023 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026973522. Valor transferido: R$ 18,00
03/10/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000026973514. Valor transferido: R$ 84,61
27/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:02

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 13:27

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2023 12:41

Despacho
07/08/2023 17:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:55

Juntada de Petição
26/07/2023 14:29

Decisão interlocutória
25/07/2023 17:39

Conclusos para despacho
21/07/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
27/06/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:30

Decisão interlocutória
09/06/2023 15:29

Conclusos para decisão
02/06/2023 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
09/05/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 13:32

Determinada a intimação
08/05/2023 17:03

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:02

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2023 16:46

Despacho
26/04/2023 16:17

Conclusos para despacho
26/04/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194 e 195
31/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2023 17:32

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/01/2023 13:40

Conclusos para decisão
24/01/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
10/12/2022 02:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
29/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
27/11/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
23/11/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:50

Decisão interlocutória
17/11/2022 18:21

Conclusos para decisão
17/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
15/11/2022 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
18/10/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2022 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
10/10/2022 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 170 Data do cumprimento: 30/06/2022
22/09/2022 16:01

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/06/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
08/06/2022 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 170 Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS
07/06/2022 18:56

Expedição de Mandado - PACCEMAN
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
31/05/2022 10:36

Juntada de Petição
31/05/2022 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
31/05/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
26/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:09

Despacho
08/04/2022 07:11

Conclusos para decisão
08/04/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
30/03/2022 22:00

Juntada de Petição
30/03/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
29/03/2022 16:51

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
14/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 13:21

Decisão interlocutória
14/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
11/03/2022 20:55

Juntada de Petição
11/03/2022 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
07/03/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
22/02/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 17:30

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
16/02/2022 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
16/02/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/02/2022 11:48

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2022 11:45

Expedição de ofício
09/02/2022 11:40

Expedição de Termo/auto de Penhora
07/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2022 14:44

Decisão interlocutória
25/01/2022 07:51

Conclusos para decisão
25/01/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
11/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:46:15). Refer. Evento 132
11/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:46:15). Refer. Evento 131
11/12/2021 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:46:15). Refer. Evento 130
30/11/2021 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 125
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
25/11/2021 13:46

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2021 19:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 115
18/11/2021 17:16

Expedição de ofício - 1 carta
18/11/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2021 17:00

Decisão interlocutória
18/11/2021 13:12

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:11

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/11/2021 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112
11/11/2021 16:11

Juntada de Petição
11/11/2021 15:31

Juntada de Petição - ISAQUE DE SOUZA FIDENCIO (RS097185 - ANYELA FRAGA ZANELLA)
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/11/2021 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:36

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:11

Expedição de ofício
27/10/2021 10:08

Expedição de ofício - 1 carta
27/10/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2021 15:22

Decisão interlocutória
25/10/2021 15:06

Conclusos para despacho
15/10/2021 21:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 106
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/09/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/09/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 23:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
24/08/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: RICARDO SCHMITT MAES
18/08/2021 15:17

Expedição de Mandado - PACCEMAN
14/08/2021 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/08/2021 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94 Oficial: DEBORA NICOLEIT
05/08/2021 12:39

Expedição de Mandado - FNSNICEMAN
02/08/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2021 12:54

Despacho
28/07/2021 16:25

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/06/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2021 13:13

Decisão interlocutória
17/06/2021 11:58

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/06/2021 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/06/2021 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
20/05/2021 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2021 15:14

Despacho
20/05/2021 08:26

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
05/05/2021 15:52

Intimado em Secretaria
05/05/2021 15:52

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:44

Expedição de ofício - 1 carta
28/04/2021 17:46

Despacho
28/04/2021 09:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/04/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/04/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:14

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2021 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/03/2021 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/03/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 18:35

Determinada a intimação
23/02/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2021 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/02/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/02/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 13:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 02/02/2021
23/11/2020 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MARCIO RODRIGUES
23/11/2020 14:06

Expedição de Mandado - FNSNICEMAN
13/11/2020 11:49

Despacho
12/11/2020 17:42

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2020 16:34

Juntada de Petição
11/11/2020 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2020 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46
15/10/2020 13:10

Expedição de ofício - 1 carta
14/10/2020 15:36

Determinada a intimação
13/10/2020 18:31

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2020 10:44

Juntada de Petição
06/10/2020 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/09/2020 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 11:24

Juntada - Peças Digitalizadas
09/09/2020 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/08/2020 12:37

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
07/08/2020 13:55

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Juntada de certidão - 07/08/2020 13:50:29)
07/08/2020 13:53

Expedição de ofício - 1 carta
07/08/2020 13:49

Juntada - Peças Digitalizadas
07/08/2020 13:45

Juntada - Peças Digitalizadas
06/08/2020 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2020 18:21

Decisão interlocutória
06/08/2020 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2020 23:25

Juntada de Petição
31/07/2020 17:24

Juntada de Petição
25/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
23/07/2020 11:56

Juntada - Peças Digitalizadas
15/07/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 17:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 13:19

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
06/07/2020 14:09

Juntada - Peças Digitalizadas
02/07/2020 14:22

Expedição de ofício - 1 carta
02/07/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 09:28

Juntada - Íntegra do processo
26/06/2020 10:43

Juntada - Peças Digitalizadas
18/06/2020 13:18

Decisão interlocutória
14/02/2020 20:17

Juntada de Petição
12/02/2020 08:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
10/01/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 12:21

Juntada de Certidão
11/11/2019 12:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3
30/10/2019 08:10

Expedição de ofício - 1 carta
30/10/2019 08:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 10:10

Distribuído por dependência - Número: 03009309320188240090

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00