TJSC - 5004464-69.2024.8.24.0010

Apelação Nº 5004464-69.2024.8.24.0010/SC APELADO: OTAVIO SCHLICKMANN BIANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): TABATA HEIDEMANN AGUIAR (OAB SC030332) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, na ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por OTAVIO SCHLICKMANN BIANCO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos do dispositivo (evento 53, TERMOAUD1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (DCB: 08/02/2024); (b) CONDENAR a autarquia ré à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado a partir de sua intimação da sentença; (c) CONDENAR a autarquia ré a pagar à parte autora as parcelas atrasadas do referido benefício, em uma única vez, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas, ainda, de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, de forma a permitir-se a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.

No que toca à correção monetária, deve ser calculada pelo INPC (REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018), a incidir a partir de quando deveriam ter sido pagas cada uma das parcelas/diferenças até o seu efetivo pagamento. Registre-se, todavia, que os consectários nos termos acima fixados devem incidir apenas até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em atenção à Emenda Constitucional n. 113/2021, normativa de eficácia imediata, aplica-se, isoladamente e uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, consoante disposição da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a autarquia ré, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais.

Acaso já adiantados, expeça-se, desde logo, alvará para levantamento dos respectivos em favor do experto judicial. Isenta a autarquia ré de custas nos termos da Lei Complementar Estadual n. 755/19. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o montante devido, por certo, não excede àquele previsto no art. 496, §3º, II, do CPC.

Em síntese, sustenta que não restou demonstrada a redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente, o que inviabiliza a concessão do benefício ao segurado (evento 60, APELAÇÃO1).

Apresentadas as contrarrazões (evento 74, CONTRAZ1), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento monocrático do apelo, com fulcro no art. 932, inc.

III e V, do CPC, c/c art. 132, inc.

XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Satisfeitos os requisitos legais, conheço do recurso, o qual, adianto, não comporta provimento.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual se busca a reforma da sentença que acolheu o pleito da parte autora para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Sobre o tema, destaca-se a lição dos doutrinadores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois pode ser recebido até cumulativamente com ele, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/1991, art. 86, caput. [...]  Têm direito ao recebimento do auxílio-acidente apenas o segurado empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme se observa dos arts. 18, § 1º, com a redação conferida pela LC nº 150/2015, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991.

Contribuintes individuais e segurados facultativos não fazem jus a esse benefício, segundo a interpretação dominante, por não estarem enquadrados na proteção acidentária (art. 19 da Lei nº 8.213/1991).

Como ressalta a atual redação do art. 104 do Regulamento: Art. 104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Direito Previdenciário - 3ª Edição 2023. 3. ed.

Rio de Janeiro: Método, 2023.

E-book. p. 396.) Tendo como base as referidas assertivas, constata-se que a parte autora sofreu um acidente de trabalho em 20/12/2023, que resultou na amputação do dedo indicador da mão direita, deixando-o total e temporariamente incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas (evento 3, LAUDO1). Em decorrência disso, passou a receber auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária, com DIB em 05/01/2024 e DCB em 08/02/2024 (evento 1, INFBEN9).

Sobre a sua (in)capacidade laboral, consignou o perito judicial em audiência que: o autor foi vítima de acidente típico de trabalho em 20/12/2023; nesse acidente, teve a amputação parcial da falange média, do segundo dedo da mão direita; a moléstia está consolidada e há caracterização de redução parcial e permanente da capacidade laborativa desde a consolidação da lesão, em 08 de fevereiro de 2024 (evento 52, VIDEO1).

Dito isso, em que pese a alegação do réu de que não há redução da capacidade laborativa, tal não merece prosperar, pois, ainda que a lesão não comprometa de modo significativo a capacidade de trabalho do obreiro, é evidente que compromete minimamente, o que basta à concessão do auxílio-acidente.

Ora, a possibilidade de o segurado continuar exercendo sua atividade laborativa habitual não constitui impedimento para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que esse benefício possui natureza indenizatória.

Nos termos do já mencionado art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido ao segurado que, após sofrer lesão permanente, tenha sua capacidade laborativa reduzida, ainda que continue desempenhando as mesmas funções, pois o objetivo do benefício não é substituir a renda do trabalhador, mas compensar as limitações funcionais decorrentes do infortúnio, assegurando-lhe maior proteção previdenciária diante das sequelas adquiridas.

Assim, no caso, e em observância ao princípio in dubio pro misero, reconhece-se que a natureza da lesão acarreta debilidade e limitação funcional que, ainda que de forma mínima, impacta a atividade laboral regular do autor, comprometendo, consequentemente, seu desempenho profissional, porquanto, como estabeleceu o perito judicial, resta configurada a incapacidade parcial e permanente do segurado.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no Tema 416, no sentido de que não se exige que a incapacidade seja significativa para a concessão do auxílio-acidente, bastando que implique maior esforço no desempenho das atividades habituais.

Tal orientação fortalece a tese de que a limitação funcional do segurado, ainda que parcial, compromete sua atividade profissional e, portanto, justifica a concessão do benefício acidentário.

Logo, vênia às razões recursais, restando demonstrada a existência de incapacidade parcial e permanente, bem como preenchidos os demais requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor ao benefício acidentário postulado.

A propósito da temática, colacionam-se os seguintes julgados: 1) ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO MAIOR DEDO DO PÉ DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE REJEITADA PELA PERÍCIA, MAS REFERENDADA NA SENTENÇA - SEQUELA REPRESENTATIVA PARA TRABALHADOR HUMILDE - CARÁTER ASSISTENCIAL DAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS -  APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA - RECURSO DO INSS DESPROVIDO.  1. O auxílio-acidente é instituto tradicional da infortunística.

Mesmo que a incapacidade seja parcial; ainda que exista a possibilidade de inserção no mercado de trabalho; há a proteção, que bem por isso é contada na razão de apenas uma porção do salário-de-benefício.Lesões insignificantes, que não tragam nenhum embaraço ao labor, não são indenizáveis.

Mas outras, que tenham significado bastante para gerar um maior sacrifício, justificam o auxílio-acidente.2. Houve amputação do maior dedo do pé direito do segurado que, à época do ocorrido, trabalhava operando máquinas de corte de madeira. Apesar da visão contrária trazida na perícia, é defensável, na linha do exposto na sentença, que a lesão tenha repercutido, ainda que minimamente, sobre as atribuições profissionais, pois, é intuitivo, exigem a completa higidez física do obreiro.3. Não se pode ignorar ainda o caráter assistencial do direito acidentário, haja vista que, sensível a matéria, permite-se admissão de evidências que não tragam segurança absoluta, se favoráveis ao segurado, desde que contem com carga de plausibilidade razoável - como nesta hipótese. Caso em que o in dubio pro misero serve, no mínimo, como reforço argumentativo para a concessão do benefício.4. Recurso do INSS desprovido. (TJSC, Apelação n. 5011651-83.2023.8.24.0004, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). 2) ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA.

PERÍCIA MÉDICA QUE NEGA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA CÂMARA, OBTIDA EM JULGAMENTOS COM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DE QUE EM RAZÃO DA PERDA ANATÔMICA, AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO, É CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PORQUE SE PRESUME A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

CONVENIÊNCIA DE ADESÃO A ESSA POSIÇÃO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

APLICAÇÃO DO TEMA 416/STJ.

AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE Á CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TAXA DO SELIC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE 09.12.2021 (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO.Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu amputação da falange distal de um dedo, que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal e o Tema 416/STJ."O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 - Tema 862). (TJSC, Apelação n. 5000508-68.2024.8.24.0067, rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025).

Dessa feita, deve ser mantida a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à fixação do termo inicial do benefício, definido para o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (09/02/2024 - Tema 862 do STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Pelo insucesso do reclamo interposto pelo réu, fixa-se os honorários recursais em favor do causídico da parte autora em 2% sobre o montante arbitrado no primeiro grau. 4. Pelo exposto, com fundamento no inc.

VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc.

XV do art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso.

Intimem-se e, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.