17/06/2025 12:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC
17/06/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
17/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
12/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
12/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 130
11/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001740-07.2023.8.24.0082/SC RÉU: JORGE PAULO PICCINIADVOGADO(A): JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932) DESPACHO/DECISÃO 1.

RECEBO o recurso de apelação interposto pela parte ré, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, e tempestivo. 2.

INTIME-SE o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo do item 2 sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
10/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:39

Recebido o recurso de Apelação
06/06/2025 18:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 126 Parte Isenta
05/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
30/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001740-07.2023.8.24.0082/SCRÉU: JORGE PAULO PICCINIADVOGADO(A): JEFERSON DE SANTANA MÜLLER (OAB SC032932)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da denúncia para, em consequência: A) ABSOLVER o réu JORGE PAULO PICCINI, da prática do crime previsto no art. 2º, I, da Lei n. 8.137/90 (fatos 2 e 3 narrados na denúncia), com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; B) CONDENAR o réu JORGE PAULO PICCINI ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 1º, II e V, da Lei nº 8.137/90, por 60 (sessenta) vezes.

Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo em R$ 114,256,96 (cento e catorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração. Considerando o quantitativo das penas aplicadas, as circunstâncias judiciais favoráveis e que se trata de acusada primária, as penas de reclusão e detenção deverão ser cumpridas em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, e a multa recolhida no prazo de 10 (dez) dias, corrigida monetariamente, nos termos dos arts. 50 e 51 do CP.

No caso em tela, a pena privativa de liberdade é inferior a 4 (quatro) anos e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, aliado ao fato de que o réu não é reincidente e a sua culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, assim como os motivos e circunstâncias dos crimes, indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente para a repressão da conduta.

Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e na prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo tempo da pena, à razão de uma hora por dia de condenação, relegando-se à fase da execução penal a escolha da entidade beneficiada.

Promovida a aplicação da pena restritiva de direitos, resta inaplicável a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, inciso III, do CP.

Isento o réu das custas processuais (art. 804 do CPP), uma vez que assistido pela Defensoria Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome do réu no Rol de Antecedentes Criminais; b) Intime-se o réu da sentença para o recolhimento da pena de multa (arts. 50 do CP, 686 do CPP e 353 e parágrafos do Código de Normas da CGJ/SC); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; d) Providencie-se a execução das penas pecuniárias; e) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à Autoridade Policial.

Após, considerando a ausência de bens apreendidos, arquivem-se.
28/05/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
28/05/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 12:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/04/2025 10:24

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
07/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:27

Despacho
07/04/2025 14:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
07/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/04/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/04/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/04/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/04/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100
02/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/04/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 01/04/2025 15:30. Refer. Evento 64
01/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:55

Decisão interlocutória
01/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:31

Decisão interlocutória
28/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 79
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO
26/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:15

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
26/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE PAULO PICCINI - DENUNCIADO
15/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/07/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:47

Decisão interlocutória
18/07/2024 15:03

Juntada de Petição
18/07/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 18/07/2024 14:00. Refer. Evento 22
18/07/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 01/04/2025 15:30
18/07/2024 12:58

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: PAULA CRISTINA SIMIONI
03/07/2024 16:43

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 38
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 38
26/06/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/06/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/06/2024 21:53

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 24/06/2024
19/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/06/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:25

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: ALINE MILENA GRANDO
17/06/2024 18:14

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2024 18:12

Expedição de Mandado - CCOCEMAN
17/06/2024 18:09

Expedição de ofício
17/06/2024 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
17/06/2024 18:07

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
17/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:36

Juntada de Certidão
14/02/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 18:12

Despacho
03/11/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 18/07/2024 14:00
10/10/2023 08:44

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:29

Juntada de Petição
01/08/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para despacho - 13/07/2023 16:08:55)
13/07/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/07/2023 11:14

Juntada de Petição
07/07/2023 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 04/07/2023
28/06/2023 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
28/06/2023 18:02

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/06/2023 13:59

Recebida a denúncia
22/06/2023 12:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:12

Juntada de Ofício cumprido
03/04/2023 16:18

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2023 16:17

Expedição de ofício
28/03/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 18:42

Juntada de Petição
27/03/2023 18:37

Juntada de Petição
27/03/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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