TJSC - 5000680-73.2024.8.24.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Rio do Campo

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Polo Ativo

Partes

NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER

CPF *28.***.*84-72

Advogados

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

OAB: 024435/SC

CPF *11.***.*68-15

GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

OAB: 030372/SC

CPF *60.***.*54-25

Polo Passivo

Partes

RENATO TEODOR HEDLER

CPF *41.***.*99-34

RT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ: 04.653.334/0001-15

Advogados

CHEFE-MUN-STEREZINHA

OAB: 006341/SC

CPF *29.***.*02-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 13:16

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 04/06/2025 16:18:26)

  • 13/08/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/07/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000680-73.2024.8.24.0143/SC (originário: processo nº 50168304720208240054/SC)RELATOR: Paola Raíssa Militz GalianoAUTOR: NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLERADVOGADO(A): EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435)ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 22/07/2025 - PETIÇÃO

  • 22/07/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/07/2025 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 09:27

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 16:09

    Intimado em Secretaria

  • 01/07/2025 16:09

    Intimado em Secretaria

  • 01/07/2025 13:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 01/07/2025

  • 24/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: MILREM BONATTO

  • 10/06/2025 17:41

    Expedição de Mandado - RCPCEMAN

  • 10/06/2025 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER. Justiça gratuita: Deferida.

  • 10/06/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 03:37

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 05/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 05/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10

  • 04/06/2025 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/06/2025 01:27

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 03/06/2025 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9

  • 03/06/2025 22:48

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:49

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 03/06/2025 19:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000680-73.2024.8.24.0143/SC AUTOR: NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLERADVOGADO(A): EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435)ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER em face de RT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e ​RENATO TEODOR HEDLER​ para definição do valor devido em decorrência da condenação da parte ré nos autos n. 5016830-47.2020.8.24.0054.

    A obrigação liquidanda apresenta os seguintes contornos: Evento 46 da ação de conhecimento: [...]  DISPOSITIVO Diante exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o pedido de exigir contas.  Ainda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em relação à dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres proposta por NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER em face de RENATO TEODOR HEDLER e RT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade RT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ 04.***.***/0001-15, com a retirada da autora NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER do quadro societário; b) Fixar como data da resolução da sociedade o trânsito em julgado da presente sentença;  c) Definir como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em Balanço Especial, tomando-se por referência a data da resolução parcial da sociedade (trânsito em julgado da presente ação), observando-se os critérios estabelecidos na Cláusula 21ª e §§ 1º e 2º do contrato social adunado ao ​evento 8, CONTRSOCIAL2​, mediante perícia a ser realizada em liquidação de sentença, por perito especializado em avaliação de sociedade (art. 606, §único, do CPC), oportunidade em que deverá ser integrado ao faturamento da empresa os valores e reajustes previstos no contrato de arrendamento do ​evento 27, APRES DOC1​; d) Condenar os réus a alterarem contrato social, com a exclusão  da autora NEUZA ALVES DOS SANTOS HEDLER do quadro societário, no prazo de 60 dias.

    Anoto que a apuração de haveres ocorrerá em etapa especial de liquidação de sentença.  [...].

    Acórdão do evento 12 da apelação relacionada: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DECENAL NO TOCANTE À PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES.

    AUSÊNCIA, TODAVIA, DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA PRETENSÃO, MAS, SIM, DAQUELA RELACIONADA AOS LUCROS VENCIDOS, A QUAL SE SUBMETE AO PRAZO TRIENAL.

    ART. 206, § 3º, INC.

    III, DO CÓDIGO CIVIL.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, RECURSO ESPECIAL N. 1.904.252/RS, RELª.

    MINª.

    MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22-8-2023] E TAMBÉM DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0330621-67.2015.8.24.0023, REL.

    DES.

    RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-03-2024].

    DATA DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE, NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SOCIEDADE ACERCA DO PROPÓSITO DA SÓCIA RETIRANTE, CORRESPONDERÁ À DATA DA CITAÇÃO.

    ART. 605, INC.

    II, DO CPC.

    PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0319167-27.2014.8.24.0023, REL.

    DES.

    OSMAR MOHR, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-02-2024].

    SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    POSTULADA MAJORAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO.

    SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NA QUAL INEXISTE CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É DESCONHECIDO E O VALOR DA CAUSA, MUITO BAIXO, O QUE RESULTARIA EM UMA QUANTIA AINDA MENOR.

    OBSERVÂNCIA AO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO [TEMA 1076].

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para estabelecer o sexagésimo dia posterior à citação judicial como sendo a data da dissolução parcial da sociedade ré.

    Honorários recursais incabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Nesse passo, o artigo 510 do Código de Processo Civil estabelece que "Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial".

    A liquidação por arbitramento não foge à regra geral da distribuição do ônus da prova, pela qual ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC).

    Traçadas tais premissas, intimem-se as partes para no prazo comum de 15 dias, apresentarem os documentos necessários para a apuração do débito, ciente do dever de apresentar todos os documentos em sua posse, sob pena arcar com os ônus de sua inércia (artigo 396 e seguintes do CPC).

    Acrescento que não será admitida rediscussão do julgado liquidando.

    Com as manifestações e apresentação de documentos, intimem-se as partes para réplica, no prazo de 15 dias.

    Tudo cumprido e certificado, voltem conclusos para deliberação, inclusive quanto à designação de perícia contábil.    

  • 20/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 19:02

    Decisão interlocutória

  • 13/06/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:44

    Distribuído por dependência - Número: 50168304720208240054/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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