TJSC - 5064004-09.2024.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 13:07
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 50640040920248240023/TJSC
-
11/08/2025 15:39
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
-
30/07/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
14/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064004-09.2024.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 08/07/2025 - APELAÇÃO -
10/07/2025 12:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
10/07/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
08/07/2025 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 42 Parte Isenta
-
08/07/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
17/06/2025 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
-
30/05/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
28/05/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
23/05/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
22/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
22/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5064004-09.2024.8.24.0023/SCIMPETRANTE: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e concedo a segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à aplicação das alíquotas de 12% e 7% de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha, queijos e arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, nos termos do art. 26, III, ?d?, e art. 11-A, IX, do Anexo 2, ambos do RICMS/SC; b) declarar o direito à compensação/repetição do indébito dos créditos ainda não atingidos pela prescrição, nos termos da Súmula 213 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma preconizada pelo Tema 905 do STJ e os termos da fundamentação, a ser operada pela via administrativa. O impetrado é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte impetrante para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único). Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Decorrido o prazo de recurso, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
21/05/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/05/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
21/05/2025 15:07
Expedição de ofício - 1 carta
-
21/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2025 17:28
Concedida a Segurança
-
11/10/2024 18:40
Conclusos para julgamento
-
11/10/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
27/09/2024 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/09/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 22:16
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/09/2024 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
08/09/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
02/09/2024 12:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 02/09/2024
-
29/08/2024 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS
-
29/08/2024 15:38
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
29/08/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 16:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8558248, Subguia 4368907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,24
-
27/08/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/08/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
16/08/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
16/08/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
13/08/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2024 18:44
Link para pagamento - Guia: 8558248, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4368907&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4368907</a>
-
13/08/2024 18:44
Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA - Guia 8558248 - R$ 70,24
-
13/08/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 16:39
Concedida a Medida Liminar
-
07/08/2024 16:35
Juntada de Petição
-
07/08/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8426821, Subguia 4302572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
-
26/07/2024 14:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8426821, Subguia 4302572
-
26/07/2024 14:33
Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA - Guia 8426821 - R$ 292,46
-
26/07/2024 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001324-98.2020.8.24.0064
Viviane de Melo
Vanessa de Melo
Advogado: Leonardo Teixeira Senisse
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/03/2020 14:13
Processo nº 5069160-70.2024.8.24.0930
Cooperativa de Credito de Empresarios - ...
Valdir Duarte
Advogado: Lucas Bortolini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/07/2024 09:56
Processo nº 5049892-35.2024.8.24.0023
Associacao de Distribuidores e Atacadist...
Diretor de Administracao Tributaria - Es...
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/05/2024 16:14
Processo nº 5076527-14.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Marcelo de Novais 04189516910
Advogado: Suelen Tiesca Pereira Nienow
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 01/06/2025 17:38
Processo nº 5001441-43.2024.8.24.0034
Maria Alzira dos Santos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/04/2025 15:37