TJSC - 5035724-63.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JULIANA WEHMUTH

CPF *95.***.*38-53

Advogados

MARCOS ROGERIO PALMEIRA

CPF *64.***.*13-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 02/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035724-63.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZAAGRAVANTE: JULIANA WEHMUTHADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINAMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO A ELE.

    RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVESVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

  • 05/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035724-63.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50420321720238240023/SC)RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVESAGRAVANTE: JULIANA WEHMUTHADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 40 - 02/09/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

  • 04/09/2025 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 04/09/2025 17:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 04/09/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 14:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 04/09/2025 14:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/09/2025 18:09

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 15/08/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b>

  • 14/08/2025 17:23

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

  • 14/08/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 14/08/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 02/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 24

  • 16/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 19:14

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101

  • 24/06/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/06/2025 20:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 02/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035724-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: JULIANA WEHMUTHADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO JULIANA WEHMUTH opôs Embargos de Declaração (Evento 23, fase recursal) em face da decisão terminativa que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por si contra a decisão interlocutória do Magistrado da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, proferida no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5042032-17.2023.8.24.0023 ajuizada contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu a concessão da justiça gratuita.

    Pugnou, em síntese, pelo acolhimento dos Embargos "a fim de afastar a omissão quanto às informações constantes na ficha financeira A RESPEITO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELA AGRAVANTE, uma vez que A DECISÃO SE BASEOU NA REMUNERAÇÃO BRUTA, devendo ser ao final provido o recurso para conceder a gratuidade da justiça". É o relatório.

    Os Aclaratórios devem ser rejeitados, adianta-se.

    E isso porque, não há qualquer omissão da decisão embargada a repseito dos fundamentos que levaram a conclusão estabelecida no decisum.

    Frisa-se, que restou expressamente consignado na decisão que "as dívidas contraídas voluntariamente pela parte recorrente e descontadas diretamente de sua remuneração não podem ser computadas para fins de hipossuficiência financeira tendente à concessão da Gratuidade da Justiça, consante jurisprudência deste Tribunal de Justiça".

    O que se percebe, na verdade, é apenas a discordância da parte embargante com o entendimento exposto na decisão atacada e a tentativa de rediscussão da matéria com a parcela que lhe foi desfavorável. Entretanto, o meio processual eleito é inadequado para tal desiderato.  Desse modo, sem maiores delongas, a teor do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os Embargos de Declaração.  Publique-se. Intime-se.    

  • 29/05/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/05/2025 14:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 29/05/2025 14:43

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/05/2025 10:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

  • 28/05/2025 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/05/2025 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 14/05/2025 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/05/2025 09:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 17:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 13/05/2025 17:41

    Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 16

  • 13/05/2025 17:41

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 13/05/2025 15:44

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0403 para GPUB0101)

  • 13/05/2025 15:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> DCDP

  • 13/05/2025 15:20

    Determina redistribuição por incompetência

  • 13/05/2025 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0403

  • 13/05/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 14:54

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 13/05/2025 14:54:22)

  • 13/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO EDSON FAGUNDES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCINARA VAZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA FONTANA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA MARIA KOCHE MARCON. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/05/2025 13:23

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0403 -> DCDP

  • 13/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida

  • 13/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA WEHMUTH. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/05/2025 13:20

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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