17/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
11/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000113-46.2016.8.24.0006/SC EXEQUENTE: ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDAADVOGADO(A): RENATA FREZZATO SHIMOYAMA (OAB PR084631)ADVOGADO(A): DANIEL PESSOA MADER (OAB PR042997)ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA RIBAS (OAB PR058007)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FARRACHA DE CASTRO (OAB PR059322)ADVOGADO(A): GIOVANA MAROCHI (OAB PR061735)ADVOGADO(A): GABRIELLA MIREILLY BUENO (OAB PR108213)ADVOGADO(A): SIMONI ROZENDO DA SILVA (OAB PR083876)ADVOGADO(A): HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI (OAB PR089064) DESPACHO/DECISÃO I - INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem do salário.

Isso porque o documento de evento 128, PREV6 indicou que o executado recebe auxilio acidente previdenciário no valor de R$ 1.724,28, sendo o último pagamento no valor de R$ 973,18.

Em casos como o dos autos, em que a parte aufere renda próxima de um salário mínimo, há presunção de que a penhora de qualquer percentual trará prejuízo ao sustento da parte.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

RECLAMO DOS EXEQUENTES.

AVENTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR ANTE O RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

INSUBSISTÊNCIA.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ADMITIDA QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E RESGUARDADOS VALORES CAPAZES DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

EXECUTADO QUE AUFERE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE À AUXÍLIO ACIDENTE E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE, ADEMAIS, INDICAM A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO LABOR.

PRESUNÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA.

CONSTRIÇÃO QUE VIOLA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010462-14.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). [grifei] II - Diante da realidade dos autos, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.

III - Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

IV - Não havendo requerimento, ARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, §2º), pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual deverão as partes ser intimadas para manifestação sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §5º).
06/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:57

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:14

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
28/02/2025 19:12

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:22

Juntada de Petição
19/11/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/10/2024 10:04

Juntada de Petição
16/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:47

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 10:11

Juntada de Petição
06/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
06/08/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
31/07/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:33

Decisão interlocutória
30/07/2024 11:24

Juntada de Petição
19/04/2024 16:15

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
22/02/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
21/02/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 19:24

Decisão interlocutória
01/12/2023 18:06

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/09/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/09/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:22

Juntado(a)
06/09/2023 09:21

Expedição de ofício
17/08/2023 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/08/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 18:31

Despacho
28/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/05/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/04/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:41

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 11:29

Juntada de Petição
13/12/2022 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/12/2022 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
01/12/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/11/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2022 10:32

Decisão interlocutória
07/10/2022 18:57

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/09/2022 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/08/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 18:01

Decisão interlocutória
24/06/2022 18:40

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/05/2022 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 19:30

Decisão interlocutória
22/04/2022 18:53

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:11

Juntada de Petição
08/03/2022 13:42

Juntada de Petição
08/02/2022 15:42

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2021 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/11/2021 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/11/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2021 10:53

Decisão interlocutória
03/09/2021 17:39

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 16:15

Juntada de Petição
21/06/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/06/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:53

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2021 16:55

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2021 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/03/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2021 19:17

Decisão interlocutória
12/03/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2021 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/02/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/02/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 16:24

Despacho
15/01/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2021 15:58

Juntada de Certidão
12/12/2020 10:10

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/06/2020 05:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3315
03/06/2020 05:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3315
03/06/2020 05:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3315 Página:
01/06/2020 20:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2020 Teor do ato: Certifico para os devidos fins, que os presentes autos foram "convertidos de físicos em DIGITAIS" no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma el
01/06/2020 08:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.20.10002743-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2020 10:05
01/06/2020 08:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico para os devidos fins, que os presentes autos foram "convertidos de físicos em DIGITAIS" no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica. Nos termos da Resolução Conjunta
01/06/2020 08:07

Processo físico convertido em processo eletrônico
01/06/2020 08:04

Juntada
07/05/2020 22:07

Processo físico convertido em processo eletrônico
09/03/2020 15:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.20.10000682-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2020 09:56
13/02/2020 13:19

Edital publicado - 17/01/2020
23/01/2020 05:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0733/2019 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226
21/01/2020 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0733/2019 Teor do ato: Em atenção ao despacho de fl. 24 a parte exequente apresentou a memória de cálculo acostada à fl. 30. A conta, no entanto, merece correção, pois é possível observar que a credora
16/01/2020 19:17

Certidão emitida - Afixação de Edital
16/01/2020 19:17

Expedido edital - SAJ - Intimação - Genérico
30/04/2019 14:15

Recebidos os autos
29/04/2019 16:21

Mero expediente - SAJ - Em atenção ao despacho de fl. 24 a parte exequente apresentou a memória de cálculo acostada à fl. 30. A conta, no entanto, merece correção, pois é possível observar que a credora procedeu à atualização do débito a partir do valor a
23/04/2019 20:57

Conclusos para despacho
23/04/2019 20:47

Prosseguimento do feito
23/04/2019 20:31

Recebidos os autos
04/06/2018 13:48

Conclusos para decisão interlocutória
08/05/2018 14:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2813 Página:
07/05/2018 14:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Daniel Pessoa Mader (OAB 42997/PR), DANIEL PESSOA MADER (OAB 99407SC)
30/04/2018 15:10

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/03/2018 09:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0105/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2785 Página:
23/03/2018 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2018 Teor do ato: Infere-se do cálculo acostado às fls. 20/21 a incidência de honorários advocatícios referentes às fases de conhecimento e cumprimento de sentença, bem como de multa de 10% (dez p
09/03/2018 16:26

Recebidos os autos
07/03/2018 17:55

Mero expediente - SAJ - Infere-se do cálculo acostado às fls. 20/21 a incidência de honorários advocatícios referentes às fases de conhecimento e cumprimento de sentença, bem como de multa de 10% (dez por cento).Ocorre que não houve fixação de honorários
06/02/2018 11:17

Conclusos para despacho
05/02/2018 08:00

Certidão emitida - Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada. Não obstante as razões sustentadas, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Aguarde-se informações sobre a concessão do efeito suspensivo almejado.Aguar
19/01/2018 15:13

Recebidos os autos
15/12/2017 17:43

Remetidos os autos da Contadoria
15/12/2017 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2017 11:39

Remetido os autos à Contadoria
24/10/2017 15:16

Recebidos os autos
13/10/2017 13:44

Decisão interlocutória - SAJ - Aguarde-se o cumprimento da decisão prolatada nos autos principais.
25/09/2017 13:39

Conclusos para despacho
18/09/2017 13:04

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Prosseguimento do Feito em Monitória - Número: 80015 - Protocolo: DBVH17000014554 - Complemento: Planilha de débitos
06/09/2017 15:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0526/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2663 Página:
04/09/2017 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2017 Teor do ato: Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a que se refere a memória de cálculo de fls. 11/12, tendo em vista que não corresponde aos valores pleiteados no
23/06/2017 11:34

Recebidos os autos
21/06/2017 12:48

Mero expediente - SAJ - Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a que se refere a memória de cálculo de fls. 11/12, tendo em vista que não corresponde aos valores pleiteados nos autos principais.
06/06/2017 13:40

Conclusos para despacho
22/05/2017 11:29

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
22/05/2017 11:29

Remetido os autos à Distribuição
03/11/2016 16:15

Recebidos os autos
10/10/2016 13:55

Conclusos para decisão interlocutória
04/10/2016 17:44

Certidão emitida - Genérico
30/09/2016 14:20

Pedido de cálculo de custas - Nº Protocolo: WBVH.16.10007391-9 Tipo da Petição: Pedido de Calculo de Custas Data: 12/09/2016 11:03 => juntada realizada em 07.05.2020, para fins de ajuste do sistema
30/09/2016 14:00

Pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito - Nº Protocolo: WBVH.16.10007390-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de demonstrativo atualizado do débito Data: 12/09/2016 10:57 => juntada realizada em 07.05.2020, para fins de ajuste do sistema
31/08/2016 12:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2016 Data da Publicação: 31/08/2016 Número do Diário: 2425 Página:
29/08/2016 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente da certidão de fl. 06, bem como do teor do item "B - 1" do despacho de fl. 03: "Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, em 10
23/08/2016 19:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente da certidão de fl. 06, bem como do teor do item "B - 1" do despacho de fl. 03: "Intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias."
23/08/2016 19:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBVH.16.10002146-3 Tipo da Petição: Informações Data: 29/03/2016 11:55
16/02/2016 14:38

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0500202-39.2012.8.24.0006 - Classe: Monitória - Assunto principal: Prestação de Serviços
11/02/2016 18:32

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0500202-39.2012.8.24.0006

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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