TJSC - 5008266-59.2024.8.24.0080
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Xanxere
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 17:16
Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXECR -> TJSC
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07/07/2025 17:15
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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07/07/2025 17:10
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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07/07/2025 17:06
Juntada de peças digitalizadas
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07/07/2025 17:04
Juntada de peças digitalizadas
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02/07/2025 19:00
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(JENNEFER TONIOLO)<br/>BNMP: 5008266-59.2024.8.24.0080.03.0002-22<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
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02/07/2025 19:00
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(DANIEL NEVES E SILVA SOUZA)<br/>BNMP: 5008266-59.2024.8.24.0080.03.0001-20<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Fechado
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01/07/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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24/06/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
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23/06/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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23/06/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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23/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008266-59.2024.8.24.0080/SC ACUSADO: DANIEL NEVES E SILVA SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANO INEIA (OAB SC035160)ACUSADO: JENNEFER TONIOLOADVOGADO(A): CRISTIANO INEIA (OAB SC035160) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante do petitório retro, como a parte apelante manifestou o desejo de arrazoar na instância superior, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (600, § 4º, do CPP).
Cumpra-se. -
22/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/06/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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22/06/2025 20:14
Despacho
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20/06/2025 17:22
Conclusos para despacho
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20/06/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 162 Parte Isenta
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20/06/2025 10:53
Juntada de Petição
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19/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
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10/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
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10/06/2025 01:56
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
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09/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008266-59.2024.8.24.0080/SC ACUSADO: JENNEFER TONIOLOADVOGADO(A): CRISTIANO INEIA (OAB SC035160) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebo o recurso de apelação da ré Jennefer, eis que tempestivo (Evento 132). 2.
Intime-se o representante da apelante para que apresente suas razões recursais, no prazo de 8 dias (ou de 16 dias em se tratando de defensor público), conforme art. 600 do CPP. 3.
Após, intime-se a parte adversa para oferecer as contrarrazões, no mesmo lapso temporal. 4.
Escoados os prazos, com as razões e contrarrazões, tendo a ré sido devidamente intimada da sentença, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. -
06/06/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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06/06/2025 16:01
Recebido o recurso de Apelação
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06/06/2025 15:20
Conclusos para despacho
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06/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
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05/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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05/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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05/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
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04/06/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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04/06/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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04/06/2025 02:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
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04/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
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03/06/2025 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
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03/06/2025 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
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03/06/2025 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
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03/06/2025 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 142
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03/06/2025 23:12
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:23
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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03/06/2025 19:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
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03/06/2025 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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28/05/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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28/05/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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28/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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28/05/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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26/05/2025 17:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 124<br>Data do cumprimento: 26/05/2025
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26/05/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:51
Juntada de Certidão
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22/05/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 19:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
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21/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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21/05/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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20/05/2025 18:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA
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20/05/2025 17:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 124<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
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20/05/2025 17:53
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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20/05/2025 17:34
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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20/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008266-59.2024.8.24.0080/SCACUSADO: DANIEL NEVES E SILVA SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANO INEIA (OAB SC035160)ACUSADO: JENNEFER TONIOLOADVOGADO(A): CRISTIANO INEIA (OAB SC035160)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) CONDENAR o acusado DANIEL NEVES E SILVA SOUZA à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos, pela infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; b) CONDENAR a acusada JENNEFER TONIOLO à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa , no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos cada, pela infração ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, já que não comprovada eventual hipossuficiência, e também pela representação por patronos contratados.
Nego aos acusados o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva de Daniel e a prisão domiciliar de Jennefer, na forma da fundamentação. Forme-se o PEC provisório.
Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Lance-se os nomes dos condenados no rol dos culpados; b) Expeça-se carta de guia; c) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral desta cidade (CF, art. 15, inc.
III); d) Forme-se o Processo de Execução Penal - PEC para execução da pena definitiva (CNCGJ, art. 380); e) Pena de multa na forma da Circular 89/2023; f) Destinem-se os bens na forma determinada na fundamentação acima.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas todas as determinações da sentença, arquive-se em definitivo. -
19/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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19/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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19/05/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
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19/05/2025 19:54
Não concedida a Liberdade provisória - Complementar ao evento nº 119
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19/05/2025 19:54
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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15/05/2025 21:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109
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15/05/2025 17:28
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 14:41
Juntada de Petição
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15/05/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 112
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15/05/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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15/05/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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13/05/2025 17:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 13/05/2025
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13/05/2025 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA
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13/05/2025 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
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13/05/2025 12:36
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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13/05/2025 12:35
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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13/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/04/2025 18:55
Despacho
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16/04/2025 18:51
Conclusos para despacho
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15/04/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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28/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/03/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/03/2025 16:00
Despacho
-
28/03/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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05/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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03/03/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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21/02/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:17
Despacho
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21/02/2025 16:10
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 21/02/2025 15:00. Refer. Evento 55
-
21/02/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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20/02/2025 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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19/02/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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13/02/2025 16:02
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 13/02/2025
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11/02/2025 18:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: FERNANDA DALLA COSTA RECK
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11/02/2025 17:08
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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11/02/2025 14:14
Despacho
-
11/02/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 17:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
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05/02/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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05/02/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/02/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS
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05/02/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING
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05/02/2025 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: VANESSA DA SILVA MORAES
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05/02/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
05/02/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
05/02/2025 15:26
Juntado(a)
-
05/02/2025 15:24
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
05/02/2025 15:24
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
05/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 15:22
Expedição de ofício
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05/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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05/02/2025 15:20
Expedição de ofício
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05/02/2025 15:20
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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05/02/2025 13:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 04/02/2025
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04/02/2025 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
04/02/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/02/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
03/02/2025 17:21
Decisão interlocutória
-
03/02/2025 16:21
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 21/02/2025 15:00
-
03/02/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 15:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 03/02/2025
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03/02/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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03/02/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS
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31/01/2025 18:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
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31/01/2025 18:41
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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31/01/2025 18:40
Expedição de Mandado - XXECEMAN
-
31/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
31/01/2025 17:29
Despacho
-
31/01/2025 16:08
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
10/01/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/01/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/01/2025 18:24
Despacho
-
10/01/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
03/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
31/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/12/2024 14:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 17/12/2024
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
19/12/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/12/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/12/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/12/2024 18:09
Decisão interlocutória
-
19/12/2024 17:55
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/12/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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12/12/2024 17:50
Juntada de Petição
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11/12/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/12/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/12/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2024 16:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 06/12/2024
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05/12/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2024 16:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS
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05/12/2024 15:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES
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05/12/2024 15:32
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JENNEFER TONIOLO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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05/12/2024 15:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL NEVES E SILVA SOUZA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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05/12/2024 15:29
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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05/12/2024 15:29
Expedição de Mandado - XXECEMAN
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05/12/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/12/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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05/12/2024 14:30
Recebida a denúncia
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05/12/2024 14:01
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 14:01
Distribuído por dependência - Número: 50067751720248240080/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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