TJSC - 5001920-28.2024.8.24.0166
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Forquilhinha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5001920-28.2024.8.24.0166/SC EXECUTADO: DOUGLAS DANIELSKI MACHADOADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) DESPACHO/DECISÃO Trato de Processo de Execução de Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, por meio do qual objetiva-se o cumprimento de condição aceita pelo executado DOUGLAS DANIELSKI MACHADO.
Analisando os autos, observo que o pedido formulado na petição de evento 45 não merece acolhimento, uma vez que não há amparo legal para o abatimento ou devolução dos valores já adimplidos a título de prestação pecuniária.
Os valores em questão foram liquidados de forma voluntária, em observância ao acordo outrora pactuado, não havendo previsão normativa que autorize sua restituição ou compensação em caso de posterior modificação da forma de cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Outrossim, o pleito referente à prestação de serviços à comunidade, para que este seja realizado na comarca de Forquilhinha, local de residência do executado, merece acolhimento.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de abatimento ou devolução dos valores já adimplidos, a título de prestação pecuniária. Ainda, DEFIRO o pedido feito pela parte ré, para que a prestação de serviços à comunidade seja realizada na comarca de Forquilhinha/SC. Ademais, encaminhe-se os autos ao Serviço Social deste juízo. Após, intime-se o executado a comparecer presencialmente ao referido setor, para ser devidamente encaminhado a uma das instituições conveniadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
05/09/2025 17:05
Conclusos para decisão
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05/09/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/08/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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31/07/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/07/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 16:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/07/2025 18:15
Decisão interlocutória
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22/07/2025 17:31
Conclusos para decisão
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22/07/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5001920-28.2024.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50008568020248240166/SC)RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCIEXECUTADO: DOUGLAS DANIELSKI MACHADOADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 15/07/2025 - PETIÇÃO -
15/07/2025 10:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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15/07/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 09:47
Juntada de Petição
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14/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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22/06/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - JUÍZO COMUM Nº 5001920-28.2024.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50008568020248240166/SC)RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCIEXECUTADO: DOUGLAS DANIELSKI MACHADOADVOGADO(A): GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 29/05/2025 - PETIÇÃO -
29/05/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/05/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/05/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 10:29
Juntada de Petição
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03/10/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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01/10/2024 19:18
Juntada de Petição
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01/10/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/10/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 07:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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29/07/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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