23/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 46
03/06/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 46
03/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
03/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
22/05/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010142-45.2023.8.24.0125/SC AUTOR: NOEMI DA SILVA ARRUDAADVOGADO(A): JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396)ADVOGADO(A): SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920)RÉU: ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação de reparação de danos materiais c/c pedido de tutela de urgência com natureza cautelar e antecipada" ajuizada por NOEMI DA SILVA ARRUDA em face ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 34).

A parte autora ofereceu réplica (evento 37).

Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3.

Da preliminar de inépcia da petição inicial A alegação de pedido genérico foi esclarecida pela autora em sua réplica (evento 37), onde indicou a existência de erro material no laudo pericial, de forma que "o endereço correto é a “Rua 722-A, 195”, e não número 193, conforme consta no laudo" (destaquei).

Por outro lado, a existência ou não de um dever de indenizar ("an debeatur") e o montante dessa eventual indenização ("quantum debeatur") estão relacionados com o mérito da ação, e não com alguma questão processual.

Neste momento, vige a teoria da asserção, segundo a qual "a legitimidade das partes é aferida em sede de asserção, de forma abstrata, a partir das alegações iniciais e sem exame aprofundado de provas" (TJSC, Apelação n. 0308334-84.2015.8.24.0064, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025).

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 4.

Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor atribuído à causa, sustentou a parte ré que "resulta em um valor completamente subjetivo/aleatório e, consequentemente, incerto quanto ao seu objeto".

Novamente, pretende-se discutir o mérito da ação e a suficiência ou não de provas antes do momento oportuno, em contrariedade com a teoria da asserção que impera neste momento processual.

No caso, o valor da causa está de acordo com as pretensões em abstrato, sejam elas procedentes ou não, o que será avaliado em futura sentença.

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 5. Da preliminar de ilegitimidade ativa A ré aduziu que a autora não teria legitimidade para postular o recebimento de aluguéis em nome de seus filhos, os quais, segundo a exordial, residem no piso inferior de seu imóvel (alvo de problemas estruturais supostamente causados pelos trabalhos desenvolvidos pela empresa ré).

Contudo, a pretensão a título de pagamento de aluguéis foi realizada somente para fins de tutela provisória de urgência - já indeferida -, mas não como tutela principal (final).

Portanto, ainda que se considere que a autora formulou pretensão em nome de terceiros (filhos maiores e capazes), não há se falar em prejuízo à parte contrária diante do pronto indeferimento de tal pretensão.

Ante o exposto, declaro prejudicada a preliminar. 6.

Da impugnação à gratuidade da justiça A ré alegou somente que autora "não fez prova alguma de sua alegada hipossuficiência", sem trazer elementos concretos capazes de infirmar os termos da decisão que concedeu o benefício ou apontar objetivamente sinais de riqueza relacionados à parte autora.

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 7. Da fixação dos pontos controvertidos Em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais exclusivamente recairá a atividade probatória: (a) a causa (nexo de causalidade) das rachaduras no imóvel residencial da autora e se existe culpa concorrente; (b) a extensão dos danos, especialmente sobre a viabilidade de intervenções corretivas ou necessidade de demolição e reconstrução integral do imóvel como única solução possível; (c) o quantum indenizatório. 8.

Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Diante do exposto: 9.1.Intimem-se as partes para que digam, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. 9.2. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas (art. 357, §6º, CPC), sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.
19/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 21:46

Decisão interlocutória
02/07/2024 13:09

Conclusos para decisão
01/07/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 09:59

Juntada de Petição - ITAPEMA PRO LIMPEZA LTDA (SC023796 - CELSO ALMEIDA DA SILVA)
07/05/2024 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 07/05/2024
29/04/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/04/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 19:22

Despacho
31/01/2024 12:14

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:05

Juntada de Petição
27/01/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 13
26/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
11/12/2023 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: VENOIR FREYTAG
10/12/2023 12:19

Expedição de Mandado - IEACEMAN
05/12/2023 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6924827, Subguia 3576330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
01/12/2023 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/12/2023 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 21:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6924827, Subguia 3576330
30/11/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:18

Juntada - Guia Gerada - NOEMI DA SILVA ARRUDA - Guia 6924827 - R$ 16,52
30/11/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI DA SILVA ARRUDA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
30/11/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 14:12

Gratuidade da justiça concedida em parte - Complementar ao evento nº 11
30/11/2023 14:12

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 20:25

Juntada de Petição
22/11/2023 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 20:47

Despacho
22/11/2023 17:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/11/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOEMI DA SILVA ARRUDA. Justiça gratuita: Requerida.
22/11/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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