TJSC - 5001633-69.2024.8.24.0003
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Anita Garibaldi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001633-69.2024.8.24.0003/SCAUTOR: IRES SAVARIZ COUSSOUADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220)SENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC.
 
 Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
 
 Julgado não sujeito à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153/2009).
 
 Requisitem-se os honorários do perito.
 
 P.R.I.
 
 Transitada em julgado, arquivem-se.
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                                            03/09/2025 08:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            29/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            21/08/2025 03:10 Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37 
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                                            20/08/2025 02:25 Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37 
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                                            19/08/2025 17:44 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37 
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                                            19/08/2025 17:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            19/08/2025 17:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            18/08/2025 23:34 Juntada de Petição 
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                                            05/06/2025 23:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            05/06/2025 23:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            03/06/2025 11:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            03/06/2025 03:03 Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28 
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                                            02/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28 
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                                            02/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001633-69.2024.8.24.0003/SCRELATOR: Juliana GonçalvesAUTOR: IRES SAVARIZ COUSSOUADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 30/05/2025 - PETIÇÃO DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
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                                            30/05/2025 18:23 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28 
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                                            30/05/2025 17:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2025 17:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/05/2025 17:03 Juntada de Petição 
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                                            14/04/2025 18:28 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22 
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                                            14/04/2025 18:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            09/04/2025 16:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            09/04/2025 16:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            08/04/2025 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 15:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/04/2025 23:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            24/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16 
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                                            12/03/2025 17:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            12/03/2025 17:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            11/03/2025 18:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2025 10:38 Despacho 
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                                            30/01/2025 17:35 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2025 17:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            26/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            16/12/2024 11:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/12/2024 19:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 
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                                            26/10/2024 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            16/10/2024 17:43 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/10/2024 17:43 Determinada a citação 
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                                            16/10/2024 15:50 Conclusos para despacho 
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                                            16/10/2024 15:50 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            16/10/2024 15:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRES SAVARIZ COUSSOU. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            16/10/2024 15:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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