25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
21/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> DRI
21/08/2025 14:23

Terminativa - Não conhecido o recurso
20/08/2025 18:52

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0502
20/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 10:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 835814, Subguia 178448 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
19/08/2025 18:18

Link para pagamento - Guia: 835814, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=178448&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>178448</a>
19/08/2025 18:18

Juntada - Guia Gerada - LURDES GORETI DA ROSA SOARES - Guia 835814 - R$ 685,36
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5017279-20.2025.8.24.0930/SC APELANTE: LURDES GORETI DA ROSA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação, cujo objetivo é a reforma do critério utilizado para a fixação dos honorários sucumbenciais.

O recorrente sustenta, inicialmente, que "não obteve êxito na emissão da guia para pagamento do preparo recursal, uma vez que o sistema eletrônico utilizado por este Juízo não disponibilizou opção válida para geração do respectivo boleto no momento da interposição da presente apelação" (evento 28, APELAÇÃO1).

Por essa razão postula "Seja expedida pela Secretaria a guia/boleto correspondente ao preparo recursal, com a devida comunicação ao patrono" e "Seja deferido prazo razoável para efetivação do pagamento, a contar da intimação da parte sobre a disponibilização da guia" (evento 28, APELAÇÃO1).

O preparo recursal é requisito de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no ato da sua interposição, sob pena de deserção, segundo estabelecido do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

O § 6º do citado artigo, por sua vez, prevê a possibilidade de relevação da pena de deserção, desde que provado pelo recorrente justo impedimento.

No presente caso, nenhuma prova veio aos autos.

Dessarte, impõe-se a aplicação da regra processual prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, que estatui, in verbis: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ante o exposto, intime-se o recorrente para realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
11/08/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES GORETI DA ROSA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 12:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
11/08/2025 12:00

Despacho
21/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
21/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:12

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
18/07/2025 19:15

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
18/07/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LURDES GORETI DA ROSA SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
18/07/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
18/07/2025 16:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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