24/06/2025 15:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
02/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
02/06/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000136-20.2025.8.24.0218/SC AUTOR: MARIA BIANCHI TIEPOADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269)RÉU: DIRCEU LUIZ PARIZOTTOADVOGADO(A): OSMAR COLPANI (OAB SC001318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE movida por MARIA BIANCHI TIEPO contra DIRCEU LUIZ PARIZOTTO.

Procedo ao saneamento e organização do processo (art. 357, caput, do CPC). Não havendo questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos: A existência de contrato de prestação de serviço entre as partes; os termos acordados; a (i)existência de esbulho.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é medida necessária.

Entretanto, por constituir regra de instrução, a inversão probatória prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser utilizada com prudência. É regra excepcional que visa à proteção do consumidor, mas não seu enriquecimento ilícito, não eximindo a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Defiro a produção de prova documental e oral, para oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais das partes.

Conforme o inciso V do art. 357 do CPC, neste momento, o juiz já designa audiência de instrução e julgamento.

Contudo, verifiquei, em inúmeros casos, que tal prática impede um adequado controle da pauta de audiências, por não se saber a quantidade de testemunhas a serem ouvidas – o que é absolutamente indispensável para se mensurar tempo conveniente para sua realização.

Lado outro, com o rol já juntado aos autos, há condições de reservar, na pauta, tempo suficiente e necessário, impedindo (ou ao menos, minimizando) atrasos e, ao fim e ao cabo, otimizando a prestação jurisdicional.

Assim, antes de aprazar audiência, confiro prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, CPC) para apresentação de rol de testemunhas pelas partes (art. 450, CPC), observado o limite legal (art. 357, § 6º, CPC).

Registro que, caso uma das partes já tenha apresentado rol de testemunhas nos autos, não é necessária sua ratificação. No mesmo interregno acima assinalado, em havendo testemunha residente em outra Comarca, deverá a parte que a arrolou informar se é necessária a reserva de sala passiva para sua oitiva, ou então se ela comparecerá à sala de audiências desta Comarca de Catanduvas, ou ainda se comparecerá ao escritório do advogado da parte que a arrolou.

Sublinho que em havendo testemunha residente em outra Comarca e não sendo informada a necessidade de reserva de sala passiva, este Juízo entenderá que a testemunha comparecerá presencialmente na sala de audiências desta Comarca de Catanduvas ou no escritório do advogado da parte que a arrolou, hipótese que, em caso de não comparecimento, não será designada nova data para sua oitiva, ocorrendo desistência tácita.

Esclareço também que não será fornecido link para acesso de testemunha por videoconferência diretamente, já que nesses casos a experiência demonstrou que são muito frequentes as dificuldades de acesso ao sistema pelo testigo, acarretando atrasos e redesignações, o que agora se busca evitar.

Os testigos serão intimados pelo próprio advogado da parte que os arrolou, a teor do art. 455, caput, do CPC, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo diploma legal.

Após o prazo assinalado, havendo testemunhas arroladas, voltem conclusos para despacho.

Por outro lado, na hipótese de as partes não arrolarem nenhuma testemunha, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
30/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:14

Decisão interlocutória
07/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:56

Juntada de Petição
07/04/2025 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 07/04/2025
07/04/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
04/04/2025 20:48

Expedição de Mandado - Prioridade - CTVCEMAN
02/04/2025 13:48

Juntada de Petição
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 17:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 14:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI
11/02/2025 14:59

Expedição de Mandado - Prioridade - CTVCEMAN
11/02/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BIANCHI TIEPO. Justiça gratuita: Deferida.
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 18:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA BIANCHI TIEPO. Justiça gratuita: Requerida.
31/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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