05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000443-56.2024.8.24.0008/SCAUTOR: MARLENE APARECIDA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇA3.

ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito da parte autora, referente ao contratos que originou os descontos no seu benefício previdenciário, objeto dos autos (contrato n. 1508884339) e, em consequência, determinar o cancelamento definitivo da mencionada cobrança; b) condenar a parte requerida a devolver, em dobro, as quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora após 30/03/2021, e de forma simples, as quantias debitadas antes da mencionada data, a serem identificadas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde a data de cada desconto, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data de cada desconto, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) determinar a restituição, pela parte autora e em favor da parte ré, da quantia de R$ 294,63 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), com correção monetária, pelo IPCA, desde a data do depósito. Autorizo a compensação dos valores indicados nos itens "b" e "d".

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, ficando o restante ao encargo da parte ré.

Fixo os honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, em consonância com o artigo 85, § 2.º, do CPC, respeitando a mesma proporção acima.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se
01/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:10

Julgado procedente em parte o pedido
12/07/2025 03:48

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 15:16

Juntada de Petição
02/06/2025 08:23

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
23/05/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000443-56.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MARLENE APARECIDA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062)ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.854,09
12/02/2025 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 12/02/2025 19:07:11
11/02/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/02/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 58
31/01/2025 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:51

Juntada de Petição
29/01/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/10/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:51

Juntada de Petição
16/09/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.800,03
05/09/2024 11:35

Juntada de Petição
04/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/06/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 16:37

Juntada de Petição
12/06/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
11/06/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2024 13:27

Juntada de Petição
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
22/05/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 15:36

Decisão interlocutória
02/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:09

Juntada de Petição
28/02/2024 17:26

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
09/02/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 15:01

Expedição de ofício - 1 carta
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE APARECIDA PINTO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
11/01/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:37

Determinada a citação
11/01/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE APARECIDA PINTO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
10/01/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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