02/07/2025 14:50

Baixa Definitiva
01/07/2025 16:05

Juntado(a)
30/06/2025 18:46

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
14/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005490-09.2024.8.24.0041/SCAUTOR: ZENON WITTADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA (OAB SC062116)RÉU: JEREMIAS ALVES DE SIQUEIRAADVOGADO(A): PALOMA TOMELIN (OAB SC063065)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ZENON WITT em face do JEREMIAS ALVES DE SIQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, para: A) DECLARAR a negativa de propriedade do autor em relação ao veículo Fiat Uno Mille 1996/1997, placas CHI5753, Renavam 666553041, cor cinza, e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos débitos tributários, multas e demais encargos relacionados ao veículo em questão, a contar da citação, em 10/11/2024; B) DETERMINAR que o réu ESTADO DE SANTA CATARINA exclua o nome da parte autora do CADIN e sua inscrição em dívida ativa que se relacione aos débitos tributários, multas e demais encargos que digam respeito ao veículo descrito na petição inicial, a partir da data da citação, em 10/11/2024; C) CONDENAR o requerido ESTADO DE SANTA CATARINA à transferência do veículo Fiat Uno Mille 1996/1997, placas CHI5753, Renavam 666553041, cor cinza, dos débitos de IPVA e sanções administrativas posteriores à data da citação (10/11/2024) para o prontuário do requerido JEREMIAS ALVES DE SIQUEIRA.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Fixo os honorários à defensora dativa nomeada ao requerido Jeremias, Dra.

PALOMA TOMELIN, OAB/SC 63.065, a título de remuneração pelo patrocínio da demanda, o importe de R$ 700,02 (9.1), nos termos das Resoluções CM n. 05/2019 c/c Resolução n. 05/2023.

Requisite-se eletronicamente.

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se.
21/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 19:49

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 18:47

Conclusos para julgamento
23/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/04/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 14:35

Juntada de Petição
27/03/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/12/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2024 15:44

Juntada de Petição
18/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2024 00:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2024 00:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 07:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 04/11/2024
04/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:20

Juntado(a)
04/11/2024 16:44

Despacho
04/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:55

Juntado(a)
04/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA
01/11/2024 15:21

Expedição de Mandado - MFACEMAN
31/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 16:58

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 15:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:05

Juntada de Petição
28/10/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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