01/07/2025 03:54

Baixa Definitiva
01/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5038411-34.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: FELIPE AUGUSTO DE JESUSADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 28/06/2025 - Juntada de certidão
28/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/06/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038411-34.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FELIPE AUGUSTO DE JESUSADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE AUGUSTO DE JESUS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AFASTAR a vedação prevista no Decreto n. 1.463/2004 e DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial/licença prêmio não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
09/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 17:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038411-34.2025.8.24.0090/SC AUTOR: FELIPE AUGUSTO DE JESUSADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:25

Determinada a citação
23/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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